Art. 4, inc. IV da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;

Página 267 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Junho de 2019

de FABRÍCIO BOLZAN e JEFFERSON FERREIRA MARIANO, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei11.343/06..., majorado pela regra contida no artigo 4, inciso IV, do mesmo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00115375820188190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º 0011537-58.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO 1: MARCO POLLO LOPES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 452723 SP 2018/0130611-0

HABEAS CORPUS Nº 452.723 - SP (2018/0130611-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MAURO ATUI NETO ADVOGADO : MAURO ATUI NETO - SP266971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 6124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2109007-63.2018.8.26.0000). Consta dos autos que, em 2/3/2018, foi decretada a prisão preventiva do o paciente em razão da suposta prática do crime…

Página 260 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Maio de 2017

MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS PRODUZIDAS, TANTO PELO LESADO PAULO HENRIQUE, COMO PELA TESTEMUNHA ¿NESTE SENTIDO, MERECE SER TRAZIDO À COLAÇÃO O ENSINAMENTO DO SAUDOSO DESEMBARGADOR JOSÉ RODRIGUEZ LEMA,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00090972520158190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal FLS.1 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009097-25.2015.8.19.0024 APELANTE: ERICK FONTES DE SOUZA DOS SANTOS APELANTE: HIGOR TEIXEIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 998/ - Ação Penal - 24/11/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/11/2016 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE NIQUELANDIA ESCRIVANIA :…

Página 2117 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2016

VITIMA : WILSON DA SILVA SALVADOR MARTINS MOURA E OUTROS DESPACHO : DECISAO: A AUTORIDADE POLICIAL EFETUOU AS PRISOES DE JOSE ROBERTO DA SILVA COELHO E JEFERSON JOSE ALQUINO POR ESTAREM SUPOSTAMENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20388313020168260000 SP 2038831-30.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000357681 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2038831-30.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 2038831-30.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/03/2016 do TJSP

Nº 2038831-30.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Barueri -…