Art. 4, inc. III da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

Andamento do Processo n. 0038857-91.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 14/11/2019 do TJSP

qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei 11.343/06). O tráfico qualificado... no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, é de rigor, pois …

Página 1274 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei 11.343/06). O tráfico qualificado... artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, é de rigor, pois …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15009085220188260066 SP 1500908-52.2018.8.26.0066

previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ao contrário do que sustenta a Defesa, o recorrente... 11.343/06). Nessa linha (tratando do inciso III do artigo 40 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15038648620188260536 SP 1503864-86.2018.8.26.0536

de tráfico qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei 11.343/06... (tratando do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/06) já decidiu este …

Página 345 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2019

como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e § 4º, e Artigo 4, Inciso III, todos da Lei 11.343/2006, passando... de aumento prevista no Artigo 40, Inciso III, da Lei 11.343/2006, aumentando a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110036998 DF 0000793-37.2018.8.07.0001

tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006, e condenar a primeira à pena de 7 (sete... de aumento previstas nos incisos III e VI do art. 40 da Lei 11.343/2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00096904420138260278 SP 0009690-44.2013.8.26.0278

, a hipótese de tráfico qualificado por tratar-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei 11.343/06..., “caput”, c/c artigo 40, incisos III e IV, ambos da Lei 11.343/06),…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00438761520178260000 SP 0043876-15.2017.8.26.0000

do artigo 40, III, da Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos; iv) aplicação do redutor do § 4º., do artigo 33, da mesma Lei no..., todos da Lei no. 11.343/2006 - Lei de Tóxicos, por fato de 13 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00054518320118260272 SP 0005451-83.2011.8.26.0272

11.343 /06 e, ao pagamento das custas no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º , inciso III , item... 33 da Lei 11.343 /06 para aquele descrito no artigo 28 do mesmo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00134562120178260196 SP 0013456-21.2017.8.26.0196

-se de comércio na frente de escola (artigo 4º, inciso III, da Lei 11.343/06). O tráfico qualificado por si só já obsta... a redução do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06)…