Art. 4, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079281416 RS

como incurso nas sanções do artigo 147 , caput , do Código Penal , cumulado com o artigo 4º , inciso II , da Lei ..., da Lei 11.343 /06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “PRIMEIRO …

Página 560 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2018

CONTRA LEONARDO VIEIRA DOS ANJOS, IMPUTANDO-LHE AS PRATICAS DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 155, 1 E 4, I E II..., DA LEI 11.343/2006. A SSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. RELATADOS. DECIDO. …

Andamento do Processo n. DADA A PALAVRA A DEFESA DE L UZIANE MARIA, ESTA SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM.JUIZ, A DEFESA - Ação Penal - 15/12/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/12/2016 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA…

Página 2119 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2016

. NO TOCANTE AO ACUSADO WALISON, ENTENDO QUE REMANESCEM OS REQUIS ITOS AUTORIZADORES DE SUA CUSTODIA CAUTELAR, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DEMONSTRAM QUE ELE AGIU COM VIOLENCIA CONT RA…