Art. 4, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

Página 560 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2018

CONTRA LEONARDO VIEIRA DOS ANJOS, IMPUTANDO-LHE AS PRATICAS DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 155, 1 E 4, I E II..., DA LEI 11.343/2006. A SSIM, VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS. RELATADOS. DECIDO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 452723 SP 2018/0130611-0

HABEAS CORPUS Nº 452.723 - SP (2018/0130611-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MAURO ATUI NETO ADVOGADO : MAURO ATUI NETO - SP266971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 6124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2109007-63.2018.8.26.0000). Consta dos autos que, em 2/3/2018, foi decretada a prisão preventiva do o paciente em razão da suposta prática do crime…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 713968 SP 2015/0119551-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.968 - SP (2015/0119551-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : LEANDRO MARINO LESTINGE ADVOGADOS : JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO E OUTRO(S) - SP302145 MAIRA …

Página 4134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2017

AGRAVANTE : THADEU FAUSTINO AGUILAR ADVOGADO : JÚLIO ADRI JUNIOR - SP065380 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THADEU FAUSTINO AGUILAR…

Andamento do Processo n. DADA A PALAVRA A DEFESA DE L UZIANE MARIA, ESTA SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM.JUIZ, A DEFESA - Ação Penal - 15/12/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/12/2016 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE JUSSARA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA…

Página 2119 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2016

. NO TOCANTE AO ACUSADO WALISON, ENTENDO QUE REMANESCEM OS REQUIS ITOS AUTORIZADORES DE SUA CUSTODIA CAUTELAR, CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO DEMONSTRAM QUE ELE AGIU COM VIOLENCIA CONT RA…

Andamento do Processo n. 998/ - Ação Penal - 24/11/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/11/2016 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE NIQUELANDIA ESCRIVANIA :…

Página 2117 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2016

VITIMA : WILSON DA SILVA SALVADOR MARTINS MOURA E OUTROS DESPACHO : DECISAO: A AUTORIDADE POLICIAL EFETUOU AS PRISOES DE JOSE ROBERTO DA SILVA COELHO E JEFERSON JOSE ALQUINO POR ESTAREM SUPOSTAMENTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1288277 SP 2011/0239575-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.277 - SP (2011/0239575-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : LOUIS IFEDIBA NWOSA ADVOGADO : ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : …