Art. 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 4º São princípios do Sisnad:
I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;
III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;
IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad;
VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito;
VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad;
IX - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
X - a observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social;
XI - a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad.

Andamento do Processo n. 19170-62.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 21/11/2019 do TJGO

PENAL, BEM COMO DO ART. 4 2 DA LEI N 11.343/2006. ANTES, POREM, DEVE RESSALTAR QUE ESSA TAR EFA E EXCLUSIVAMENTE DO JULGADOR... : DIANTE DO EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO NAS SANCOES DO ART. 33, CAPU …

Andamento do Processo n. 145058-41.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 21/11/2019 do TJGO

11.343/06, SENAO O RECONHECIM ENTO DO PRIVILEGIO CONSTANTE DO 4 DA LEI 11.343/2006. EM RELACAO AO DELITO DE PORTE... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/ 2006 E ARTIGO 12 DA LE…

Página 2082 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

A CONSUMACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS C /C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI NO..., FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS

Página 322 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, SENAO O RECONHECIM ENTO DO PRIVILEGIO CONSTANTE DO 4 DA LEI 11.343/2006. EM RELACAO... DA SILVA JUNIOR COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/ 2006 E A…

Página 413 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 4 2 DA LEI N 11.343/2006. ANTES, POREM, DEVE RESSALTAR QUE ESSA TAR EFA... EVELIN DE PAULA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180131803001 MG

benesse do tráfico privilegiado. Explico. A minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, implica na redução da pena.... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)…

Andamento do Processo n. 48700-77.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2019 do TJGO

, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 1, I NCISO I, DA LEI N 11.343/06. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL E ARTIGO 42... DA LEI N 11.343/2006, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO QUANTO AO …

Andamento do Processo n. 98364-85.2017.8.09.0001 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJGO

TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA AÇÃO EN CERROU... TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 (TRANSP ORTAR, TRAZER CONSIGO …

Andamento do Processo n. 126071-98.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

OU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4, DA LEI N. 11.343/06. A ESCRIVANIA PARA QUE: 01 PROMOVA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE …

Página 10 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

INCORREU NAS DEMAIS CO NDUTAS CONTIDAS NO TIPO DO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006 (TRANSP ORTAR, TRAZER CONSIGO E GUARDAR... NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. A DEFESA ASSIM SE …