Art. 3, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080166929 RS

e do § 1º do art. 33 e dos art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343/2006, conforme o disposto no artigo 3º, II... da Lei 11.343, de 2006;” , conforme o disposto no artigo 3º, II , do referido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080166929 RS

entendimento no sentido de que a incidência da privilegiadora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando a pena …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080159833 RS

e do § 1º do art. 33 e dos art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343/2006, conforme o disposto no artigo 3º, II... nos art. 33, caput , §1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343, de 2006;” …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079679056 RS

e do § 1º do art. 33 e dos art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343/2006, conforme o disposto no artigo 3º, II.... 33, caput , §1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343, de 2006;” , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080159833 RS

entendimento no sentido de que a incidência da privilegiadora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando a pena …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079679056 RS

entendimento no sentido de que a incidência da privilegiadora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 afasta a hediondez... prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando a pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90005114420188260637 SP 9000511-44.2018.8.26.0637

, que “... O artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90, o art. 44 da Lei 11.343.../2006 e o inciso II do art. 3º do Decreto Presidencial

Andamento do Processo n. 0004068-89.2007.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/11/2018 do TJBA

desautorizada de substância entorpecentes. Este objetivo encontra-se inscrito no art. 3º, inciso II, da Lei 11.343/06.... 242/246 nas quais pugnou pela condenação do Acusado pela prática do …

Página 229 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2018

-se inscrito no art. 3º, inciso II, da Lei 11.343/06. Em relação ao tipo previsto no art. 28, da mesma lei, tem... de drogas", conforme previsão constante do art. 3º, inciso I, da Lei 11.343/06

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078497799 RS

, nos termos do caput e do § 1º do art. 33 e dos art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei 11.343/2006, conforme o disposto no artigo... 11.343, de 23 de agosto de 2006 , quando a pena privativa de …