Art. 3, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

Andamento do Processo n. 0004068-89.2007.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/11/2018 do TJBA

desautorizada de substância entorpecentes. Este objetivo encontra-se inscrito no art. 3º, inciso II, da Lei 11.343/06.... 242/246 nas quais pugnou pela condenação do Acusado pela prática do …

Página 229 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2018

de drogas", conforme previsão constante do art. 3º, inciso I, da Lei 11.343/06. Considerando-se a existência de verbos...-se inscrito no art. 3º, inciso II, da Lei 11.343/06. Em relação ao …

Página 408 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2018

RELAÇÃO Nº 0135/2018 ADV: JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES (OAB 17180/AC), KELLY KARINA SAMPAIO PEIXOTO (OAB 23918/BA) - Processo 0000153-27.2010.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22291424120178260000 SP 2229142-41.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000358555 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2229142-41.2017.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1001076-37.2016.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 23/11/2017 do TJSP

Processo 1001076-37.2016.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Mariana Rossete Ferrão - Vistos.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO…

Página 33 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2017

(fls. 226/227). Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE…

Andamento do Processo n. 1000761-43.2015.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2017 do TJSP

Processo 1000761-43.2015.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Durval Firmino Carlos - Vistos.Trata-se de impugnação à penhora…

Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

se em prosseguimento. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP) Processo 1000734-60.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gedalvo Xavier Andrade - Telefônica…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03025935320148050088

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº…

Andamento do Processo n. 254014-45.2008.8.09.0065 - Execucao Penal - 04/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 254014-45.2008.8.09.0065 ( 200802540141 ) AUTOS NR. : 231 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MANOEL FOGACA PEREIRA FILHO ADV ACUS : 6950 GO - ADERCIO DE ASSIS ADORNO DESPACHO : ANTE…