Art. 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 3º O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
§ 1º Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 140679-96.2019.8.09.0183 - Alienacao de Bens do Acusado - 20/11/2019 do TJGO

RA 1972), POR OFICIAL DE JUSTICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 61, 3, DA LEI N 11.343, DE 2006...

Andamento do Processo n. 126071-98.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE NOS MANDADOS DE NOTIFICACOE S O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55... OU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E …

Andamento do Processo n. 120595-79.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 18/11/2019 do TJGO

O NUMERO DE 05 (CINCO) ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE N O MANDADO... DE NOTIFICACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERID A LEI. NAO SENDO …

Andamento do Processo n. 283134-60.2017.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 18/11/2019 do TJGO

PRODUZI R E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO) ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS D O ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006.... ACRESCENTE NO MANDADO DE NOTIFICACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERIDA LE…

Página 2002 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE N O MANDADO DE NOTIFICACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERID... DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4 , DA LEI N. 11.343/…

Página 2017 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

DO PROCESSO OU O ARQUIVAMENTO DO INQUE RITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4, DA LEI N. 11.343 /06. A ESCRIVANIA...

Página 2023 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE NOS MANDADOS DE NOTIFICACOES O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERIDA LEI... DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4, DA LEI N. 11.343/06. A …

Andamento do Processo n. 120595-79.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 15/11/2019 do TJGO

O NUMERO DE 05 (CINCO) ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE N O MANDADO... DE NOTIFICACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERID A LEI. NAO SENDO …

Andamento do Processo n. 283134-60.2017.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 15/11/2019 do TJGO

PRODUZI R E, ATE O NUMERO DE 05 (CINCO) ARROLAR TESTEMUNHAS, NOS TERMOS D O ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006.... ACRESCENTE NO MANDADO DE NOTIFICACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERIDA LE…

Página 2002 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

DO ARTIGO 55, 1., DA LEI N. 11.343/2006. ACRESCENTE N O MANDADO DE NOTIFICACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO 55, DA REFERID... DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, 3 E 4 , DA LEI N. 11.343/…