Art. 2, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161460696001 MG

, do art. 33 da Lei 11.343/06 reconhecida em sede de sentença. 3. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei... nos artigos 33, caput, e 35, todos da Lei n.º 11.343/06, porque, no …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

ANVISA e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei 11.343/2006." EMENDA N° 02 (ADITIVA... e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317180070011001 MG

do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0317.18.007001-1/001 - COMARCA DE ITABIRA - APELANTE(S... da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10295170021048001 MG

da Lei 11.343/06, são ilegítimas, bem assim, inconstitucional o art.2º, §1º da Lei 8.072/90, pelo que, na condenação..., §4º da Lei 11.343/06 a pena imposta deve sofrer uma redução de 2/3 e não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079180126900001 MG

, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. De fato, nos termos do referido artigo da Lei Antidrogas, que prevê circunstâncias... apreendida, deve ser decotada a causa de diminuição de pena prevista …

Andamento do Processo n. 97745-57.2019.8.09.0011 - Carta Precatoria Criminal - 23/09/2019 do TJGO

( 201900 977456 ) INCIDENC IA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 2, 1 E 2, DA LEI N 8.072/90 AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 97745-57.2019.8.09.0011 - Carta Precatoria …

Página 319 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

) INCIDENC IA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 2, 1 E 2, DA LEI N 8.072/90 AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2019 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433150031329001 MG

da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0433.15.003132-9/001... de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150118396001 MG

- CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇAO A ATIVIDADE... CRIMINOSA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, LEI N.º 11.343/06 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160612636001 MG

parágrafo 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 reconhecida em sede de sentença. 3. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º... dos delitos previstos no art. 33 e 35 c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343