Artigo 2 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004918-25.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004918-25.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME BATISTA ULI ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES STEPHANE | 36424/SC PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 0015962-17.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015962-17.2021.8.16.0031 POLO PASSIVO SILVESTTER HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) JULIANO SIDOR | 81046/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA…

Página 11100 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AJUSTE DA PENA DE OFÍCIO . 1. Considerada a circunstância em que se desenvolveu a ação criminosa (réu que levou consigo para o interior de unidade prisional…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003329-84.2013.8.16.0182 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003329-84.2013.8.16.0182 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANO DA CRUZ GREGóRIO ADVOGADO(A/S) MICHELLE CAMPOS DE ASSIS | 39355/PR ELAINE SAMIRA POPE DA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0017769-05.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017769-05.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS AUGUSTO GREGINI DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JOELAN MARCOS DEBASTIANI | 50979/PR DANIEL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1774799-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE CAPITAIS - OCULTAÇAO DE BENS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOPORTUNIDADE - QUESTAO QUE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5005597-67.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005597-67.2021.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 5005597-67.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: SAMUEL INDALENCIO (ACUSADO) ADVOGADO: ANA PAULA ZAPELINI (OAB SC047975) ADVOGADO: ANTONIO LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151258 SC 2021/0242513-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151258 - SC (2021/0242513-0) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por TAINA RAMOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1004870-86.2020.8.26.0126 SP 1004870-86.2020.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000744168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 1004870-86.2020.8.26.0126, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0014731-86.2020.8.16.0031 Guarapuava 0014731-86.2020.8.16.0031 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante na Comarca de Guarapuava, ofereceu denúncia (mov. 29.1) em face de DIONATAN ALEXANDRE DA CRUZ DUARTE e RAFAEL…