Art. 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10005180020835001 MG

nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, porquanto, em 10 de maio de 2018... de direitos encontra óbices no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 e art. 2º, §1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027150107350001 MG

de liberdade por restritiva de direitos encontra óbices no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 e art. 2º, §1º da Lei . 8.072... maiores de 18 anos, impossível se afastar a majorante do art. 40, inciso …

QUINTA-FEIRA (21/11/2019) - SESSÃO ORDINÁRIA - 15H

dentro de associações de pacientes nos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal, como consta no art. 2° da Lei... 11.343/2006. A norma permite ao pesquisador, ao paciente e ao membro …
Jota Info, Jornalista
há 3 dias

Regulamentação da Cannabis sativa para fins medicinais avança lentamente no país

o art. 2º da Lei 11.343/06 ( Lei Antidrogas ), para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos... entre os diretores, o que atrasaria a votação em, pelo menos, mais duas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00058075120168260483 SP 0005807-51.2016.8.26.0483

40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2.006 e ainda artigo 2º da Lei 12.850/13, ao cumprimento da pena privativa... atribuídos (artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.34…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10016751620198010000 AC 1001675-16.2019.8.01.0000

foi preso preventivamente em 12/02/2019, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06..., c/c artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/13, todos na …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 05000096220188010003 AC 0500009-62.2018.8.01.0003

, caput, da Lei 11.343 /06, e absolveu Rafaela Silva de Araújo, com fundamento do art. 386 , inciso V , do Código... nas penas do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06; e a condenação da apelada …

Andamento do Processo n. 0101012-12.2018.8.20.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJRN

11.343/06 e art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06, decretou e manteve sua prisão preventiva (ID 3967039 e 3967044). 2... DE DROGAS E ORCRIM (art. 33 DA lEI 11.343/06 E ARTS. 1º, § 1º da laei …

Página 546 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Novembro de 2019

-12.2018.8.20.0158, onde a Paciente se acha incursa no arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 2°, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06...: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS …

Andamento do Processo n. 107522-57.2017.8.09.0069 - Acao Penal - 13/11/2019 do TJGO

DELINEADAS NO ARTIGO 59 DA LEI PENAL COM O ART. 42 DA LEI ESPECIAL N 11.343/2006, A FI M DE ATENDER AO CARATER DE PREVENCAO... DE COMERCIALIZA-LAS TRANSGRED INDO, PORTANTO A NORMA INCRIMINADORA DO A…