Art. 1, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, extraída da leitura conjunta dos artigos 1º , parágrafo único , e 66 , ambos da Lei 11.343 /2006, porquanto indicada... 11.343 /2006, com base no artigo 66 da mesma lei. 5. Caso em que resta …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70009304220197000000

de 'droga' segundo a descrição do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (...)". A Denúncia foi... examinado enquadra-se na definição de 'droga' segundo a descrição do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004160220184047113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113

da União (art. 1º , parágrafo único , da Lei 11.343 /2006), sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia... SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL E QUE DE ACORDO COM OS ARTS. 1º , PARÁGRAFO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000416-02.2018.4.04.7113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113

dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto indicada a lista da Portaria 344-SVS/MS da ANVISA... a descrição, na peça incoativa, de droga, extraída da leitura …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10090160021854001 MG

tipificado no artigo 33, nos termos do artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 11.343/06. A materialidade delitiva do crime..., c/c art. 40, III e art. 35 da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do …

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Outubro de 2019

preponderantes (art. 42 da Lei11.343/06) e a situação econômica do(a) ré(u). Cada dia-multa custará 1/30 do valor do salário... a atenuante descrita no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, razão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00048698420158240018 Chapecó 0004869-84.2015.8.24.0018

E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREFACIAL AFASTADA. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 é norma penal em branco... equiparado ao crime descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06, …

Página 663 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2019

artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que trata do tráfico privilegiado. Na hipótese, o denunciado é primário, não.../MV, para efeito do que dispõem os arts.1º, § único, 66 caput, ambos da Lei 11.343

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50108413320184047002 PR 5010841-33.2018.4.04.7002

os artigos 1º, parágrafo único, e 66 da Lei 11.343/06, tem-se enquadrado a conduta no tipo penal descrito no art. 33 desta lei... assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator , na forma do artigo 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50076585620154047100 RS 5007658-56.2015.4.04.7100

-B, I, ambos do Código Penal, e art. 33 c/c art. 66, II, da Lei 11.343/06, assim narrando os fatos (Evento 1): Fato.... 273, §§1º e 1º-B, I e V, do Código Penal, art. 33 da Lei 11.343/06, em …