Art. 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Página 14 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

da Lei 11.343/2006 e alterações posteriores, da Resolução SSP-336, de 11-12-2008 e da Portaria DGP 35, de 17-12-2008... de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, em cumprimento ao disposto no art…

Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, extraída da leitura conjunta dos artigos 1º , parágrafo único , e 66 , ambos da Lei 11.343 /2006, porquanto indicada... 11.343 /2006, com base no artigo 66 da mesma lei. 5. Caso em que resta …

Andamento do Processo n. 115477-44.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 08/11/2019 do TJGO

DA LEI FEDERAL N 11.343/2006, BEM COMO A DISCI PLINA ELENCADA NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS CONSTITUCIONAL E PENAL..., INCISO I DA LEI 11.343/2006. B) R EALIZAR A INSTRUCAO PROBATORIA PARA AQUILATAR A …

Página 72 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, INCURSIONANDO-O NAS PENITEN CIAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 1, INCISO I DA LEI 11.343/2006. B)R EALIZAR A INSTRUCAO PROBATORIA PARA... CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS N OS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70009304220197000000

de 'droga' segundo a descrição do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (...)". A Denúncia foi... examinado enquadra-se na definição de 'droga' segundo a descrição do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004160220184047113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113

da União (art. 1º , parágrafo único , da Lei 11.343 /2006), sendo certo que, até que seja atualizada a terminologia.... 40 , I e 66 da Lei 11.343 /2006, e com a Portaria 344/98 da ANVISA, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000416-02.2018.4.04.7113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113

dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto indicada a lista da Portaria 344-SVS/MS da ANVISA... ELENCADO NAS LISTAS DO ANEXO I DA PORTARIA 344-SVS/MS. DESCRIÇÃO NA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00020403120178120007 MS 0002040-31.2017.8.12.0007

, caput, c.c art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 e absolveu os denunciados Cynthia de Assis Silva, Murillo Barbosa... da apelante pela prática da infração penal prevista no art. 28 1 da Lei 11.343/2…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188217820198070000 DF 0718821-78.2019.8.07.0000

. ART. 44 DA LEI 11.343 /06. VEDAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Afigura-se inviável a concessão do indulto... DESPROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. …

Página 16652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343..., de 23 de agosto de 2006, e a sentença houver reconhecido a …