Artigo 1 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Referência: Inquérito : 2066652-28.2022. legacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Itapeva/SP Processo : 150XXXX-48.2022.8.26.0622 dessa Terceira Vara Judicial da Comarca de…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDOIA-SP Processo: , já devidamente qualificado nos autos em referência, vem por meio de seu advogado…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAURU-SP Processo N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu advogado e bastante procurador…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972092 SP 2021/0369450-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1972092 - SP (2021/0369450-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : D D DE B B RECORRIDO : M B S ADVOGADOS : GABRIELLA ARIMA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa Prévia - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU/SP Natureza: DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Acusado: Referente: Processo n° F. A. DE MENDONÇA - , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisória - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU/SP Natureza: LIBERDADE PROVISÓRIA Referente: Processo n°. F. A. DE MENDONÇA - , com escritório sito a CEP - Fones: / - e-…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

IP. N°: /2021 RDO. N°: NATUREZA: VÍTIMA(S): SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Sherman Blener Nunes Viana

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARARAPES, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-52.2018.8.13.0878 Camanducaia

EMENTA: TRÁFICO - CONDENAÇAO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇAO , REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇAO. - Na…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-03.2020.8.16.0041 Alto Paraná 000XXXX-03.2020.8.16.0041 (Acórdão)

RelatórioBruno Pansera da Silva, Charles Júnior Pansera da Silva, Eduardo Ferreira da Silva, Eliana Pansera da Silva, Frandiesca Sara de Souza e Lindaura Coelho da Silva do Carmo foram denunciados…