Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Sistema carcerário brasileiro e o Estado de coisas inconstitucional

DJONY AFFONSO WELDT , advogado especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal. Resumo: Trata-se de pesquisa acerca do sistema carcerário brasileiro, no qual foi declarado o estado de coisas…

Das provas em espécies

Introdução A presença do contraditório e ampla defesa garante o direito à prova, sendo em decorrência deles que a prova se manifesta, ou seja, trata-se de um direito subjetivo público das partes…

TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei .343/06 • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 • 0076861-66.2017.8.19.0021 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0076823-54.2017.8.19.0021 Processo Eletrônico Réu preso Classe/Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Associação para a Produção e Tráfico e…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000784-64.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000784-64.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal : EP 0005833-93.2021.8.08.0024

DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória-ES que declarou…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0005392-35.2020.8.04.0000 AM 0005392-35.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOAO MAURO BESSA gab.desdor.mauro@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128850420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0712885-04.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003126-15.2020.8.13.0133 Carangola

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RESTITUIÇAO DO VEÍCULO APREENDIDO EM FASE DE INQUÉRITO POLICIAL - OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. Impossível a restituição do veículo apreendido em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000658-21.2020.8.13.0346 Jabuticatubas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO COMPARTILHADO - POSSIBILIDADE. Não restando suficientemente comprovada a finalidade mercantil do entorpecente, não há que se…