Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0700349-05.2020.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Honra - 22/09/2020 do TJAL

vista dos autos com fulcro art. 55, § 3º da Lei n.º 11.343/06. Cumpra-se. Maceió(AL), 21 de setembro de 2020. Tribunal... ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 0016299-54.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/09/2020 do TJRO

e artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal e que, até o momento, não houve a CONCLUSÃO... foi denunciado como incurso nas penas do artigo 2° da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0500463-23.2020.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/09/2020 do TJBA

, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade.... 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos de …

Andamento do Processo n. 0301657-42.2020.8.05.0274 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/09/2020 do TJBA

. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de Luna Anahí Romero, dando-a como incursa no artigo 33 da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 0301657-42.2020.8.05.0274 - Auto de Prisão …

Andamento do Processo n. 0003137-86.2020.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Reu(s): Yasmim Vanessa Silva Gonçalves Vítima(s): a Sociedade - Notifique - 22/09/2020 do TJBA

Despacho: Vistos. Tratando-se de crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei 11.340/06), NOTIFIQUE-SE a denunciada para... apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 55 da Lei. 11.343/2006, por …

Andamento do Processo n. 0301665-54.2014.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Autor:ministerio Público do Estado da Bahia Réu:diego Delgado Marques - 22/09/2020 do TJBA

em face de DIEGO DELGADO MARQUES por suposta prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11343/06, fato ocorrido em 22..., o direito de “punir” o acusado. Isto porque a regra habitada no artigo …

Andamento do Processo n. 0714965-63.2020.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/09/2020 do TJDF

da Lei 11.343/06. Assim sendo, resta evidente que nenhuma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código... da lei penal. Discorreu, por fim, acerca do excesso de prazo na prisão do …

Andamento do Processo n. 0002038-35.2019.8.04.5400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/09/2020 do TJAM

GUILHERME RODRIGO FARIAS FIGUEIREDO como incurso nas penas do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual passo à dosimetria... Processo : 0002038-35.2019.8.04.5400 Classe Processual: …

Andamento do Processo n. 5463993-40.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2020 do TJGO

(5354115-49.2020.8.09.0076), que apuram a prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Relata... QUE ANTECEDER A DATA DESIGNADA PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (Resolução

Andamento do Processo n. 5460156-74.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2020 do TJGO

de Goiânia, na qual o juiz condutor do feito o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06..., art. 1º, da Lei 12.016/09, impetra mandado de segurança, com pedido …