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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Pg. 67. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

ARAUJO OLIVEIRA OAB/RJ-061827 PACIENTE: JARBAS EMERSON DE PAULA GONÇALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

002. RECLAMACAO 0035656-23.2017.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA

Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

*** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** DECISÃO 001. HABEAS CORPUS 0035591-28.2017.8.19.0000 Assunto: Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal /

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

MARTINEZ GARCIA, JOSUÉ JIVAGO DE FREITAS SOARES (Acusação), SANDRA GOMES DE ARAÚJO e PAULO MÁRCIO DOS SANTOS MESQUITA (Defesa). O Réu foi reinterrogado às fls. 130. Decisão às fls. 131/131vº. Petição

Pg. 114. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

020. HABEAS CORPUS 0039475-65.2017.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/07/2017

HABEAS CORPUS Nº 0000.17.001765-1 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA – OAB/RR Nº 716 PACIENTE: ROSIVALDO CARVALHO DA SILVA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/07/2017

SERVIÇO LEGALMENTE EXIGIDO PARA NOVA PROGRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 36/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO

Pg. 1767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Impetrante: R. G. - Paciente: D. D. T. dos S. - Impetrado: M. J. de D. das A. de C. do P. J. da 5 C. J. - I. - Magistrado(a) Borges Pereira - DENEGARAM A ORDEM de habeas corpus rogada em favor de

Pg. 1769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Nº 0000190-08.2015.8.26.0593 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília -

Pg. 1771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na

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