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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Vitor Lima

Vitor Lima -

A importação da semente de maconha caracteriza o crime de tráfico de drogas?

de tráfico de drogas, constante no artigo 33 “caput” da Lei 11.343 /2006. Primeiro cabe a análise sobre o que é droga... do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, pois não é certeza de que as sementes irão germinar e ainda a matéria-prima para a maconha.... A lei não demonstra o que é droga mas apenas descreve a conduta e a p...

Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido

artigo 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /2006. Para ele, como não foi apresentado documento válido para comprovar a menoridade... de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de drogas, alegava...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076007467 RS

previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343 /06, aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação sem possibilidade...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076007467 RS SBM 70076007467 ( CNJ: 0364861-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível... do princípio in dubio pro reo. apelo provido. Apelação Cível Sétima Câmara Cível N...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076423078 RS

33, caput , da Lei 11.343 /06. Na ocasião do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, foram...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076423078 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR 70076423078 ( CNJ: 0007519...-89.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CARÊNCIA DOCUMENTAL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075756361 RS

tipificado no art. 35 , da Lei 11.343 /06, e aplicou-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo... de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343 /2006. As exatas razões expostas... ao crime previsto no art. 135 da Lei 11.343 /06 pelo representado. Em depoimento, presta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075595371 RS

. 33, caput , da Lei 11.343 /06, e aplicou-lhe as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação... a responsabilidade do socioeducando pela prática de ato infracional grave (artigo 33, caput , da Lei 11.343/2006... 11.343 /2006. Assim, tratando-se de um jovem que não revelou grande desajuste pesso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075607374 RS

a representação que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática do ato infracional tipificado no art. 33, caput , da Lei 11.343...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075607374 RS SFVC 70075607374 ( CNJ: 0324852-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível ECA... do infrator. 4. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais,...

Inteiro Teor. : 20170110144406 DF 0007409-65.2017.8.07.0000

contra a sentença que a condenou nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 (tráfico de drogas), nos autos da ação penal... aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006. No caso dos autos, foram apreendidas... nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /20...

Inteiro Teor. : 20150610030658 DF 0003022-57.2015.8.07.0006

de direitos e à pena de advertência pelo artigo 28 da Lei 11.343 /2006. Fls. _____ Apelação 20150610030658APR A C Ó R D Ã... em razão do delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343 /2006, a saber, porte de substância entorpecente para uso próprio... de direitos, e à pena de advertência quanto ao delito do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075641712 RS

prática dos atos infracionais tipificados no art. 33, caput , da Lei 11.343 /06, e no art. 14 , caput , da Lei ... infracional tipificado no art. 28 , da Lei 11.343 /06. Pede o provimento do recurso. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075641712 RS SFVC 70075641712 ( CNJ: 0...

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