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16 de dezembro de 2018
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 445080720188260000 SP 0044508-07.2018.8.26.0000

do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Na data, policiais militares, em patrulhamento de rotina pelo Jardim Maracaibo..., o paciente foi denunciado por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Alega a impetrante que o processo está..., da Lei 11.343/06, em 14 de junho de 2017. A denúncia foi recebida, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130958720168260309 SP 0013095-87.2016.8.26.0309

, que não se confunde com a mera coautoria” (“TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei de drogas”, anotada... dos insurgentes se amoldou perfeitamente ao delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Trata... ao delito inserto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 Impossibili...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 400850420188260000 SP 0040085-04.2018.8.26.0000

, sem o direito de recorrer em liberdade, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, sob a alegação de estar... processo porque foi interrogado antes da oitiva das testemunhas e que não foi considerado o artigo 45 da Lei de Drogas... São Paulo Registro: 2018.0000997661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70019442620188260344 SP 7001944-26.2018.8.26.0344

de pena de 06 (seis) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... JUDICIÁRIO São Paulo respeito. Destaca-se, por oportuno, que, com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija... Penal 7001944-26.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agrav...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3427620188260520 SP 0000342-76.2018.8.26.0520

do redutor inserto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não afasta a hediondez por equiparação do delito - Precedentes... objetivo, considerando o tráfico privilegiado, inserto artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, como crime comum. Pretende... regime inicial fechado, pela prática do crime inserto no artigo 33, cap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6321920188260544 SP 0000632-19.2018.8.26.0544

, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses.... O apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois, nas circunstâncias narradas..., caput, da Lei 11.343/06, restou comprovada nos autos pelo boleti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22248472420188260000 SP 2224847-24.2018.8.26.0000

, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei11.343/06, e artigo 180, caput, do Código Penal, tudo combinado... da Silva Voto 16.299 HABEAS CORPUS Tráfico de drogas Receptação Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo... São Paulo Registro: 2018.0000997642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos e...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 67458820188260996 SP 0006745-88.2018.8.26.0996

no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico... de fls. 23/24 que, nos autos do Processo Digital 0002575-10.2017.8.26.0996, que indeferiu o pedido de livramento... Penal 0006745-88.2018.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante...

Apelação: APL 130958720168260309 SP 0013095-87.2016.8.26.0309

delitiva comprovadas apenas em relação ao delito inserto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 – Impossibilidade.../12/2018 Ricardo Sale Júnior APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Autoria e materialidade...

Agravo de Execução Penal: EP 3427620188260520 SP 0000342-76.2018.8.26.0520

artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não afasta a hediondez por equiparação do delito - Precedentes desta Colenda Corte - Agravo ministerial provido, com determinação....

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