Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Informativo 632 do STJ e a reincidência na posse de droga para uso próprio

controvertido quando se trata do crime do art.28 da Lei de Drogas (11.343/2006), precisamente o delito de posse de droga para uso..., se preenchidos os requisitos do artigo 33,§ 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), como causa de diminuição de pena... de ordem no RE 430.105/RJ, julgado em 13.02.2007, de que o...

Abolitio criminis x Princípio da continuidade normativo-típica

abrangidos pela atual figura típica constante do art. 33 da Lei 11.343/2006. Também podemos raciocinar com o revogado... que o aludido interstício teve seu termo final prorrogado até 23/10/2005 pela Lei 11.191/2005, em relação aos crimes de posse..., em outro dispositivo legal. Trata-se de uma supressão formal d...

Apreensão de celular durante o flagrante e o sigilo telefônico. Informativo 593 do STJ.

para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, norma penal em branco heteróloga. 9. Recurso parcialmente provido, tão..., ainda que o celular seja um instrumento para a prática do crime, exemplo, celular usado para negociar drogas. Somente... e suas circunstâncias. Por outro lado, a Lei n. 9.294/1996 preleciona: “Art. 1º...

Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

, “caput” da Lei Federal 11.343/06 (“Lei de Drogas”), com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, §2º, do mesmo Diploma... nos art. 241, inc. XIII e XIV e 256, inc. II, ambos da Lei 10.261/68, art. 28, “caput” da Lei Federal 11.343/06 (“Lei...Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

Alegações finais - memoriais

por questão de JUSTIÇA! 1-DOS FATOS: O acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33 , “caput” da Lei 11343 /2006... ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para o consumo próprio, descrito no artigo 28 da lei 11.343 /2006... 11.343 /2006, posto que, conforme declarado pela própria testemun...

Concurso material ou concurso formal de crimes?

condenada por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343 /06) a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão; e por uso... de detenção) e por um crime do artigo 303 da Lei 9.503 /97 (06 meses a 02 anos de detenção). Por serem crimes diferentes..., com o acréscimo de uma fração estabelecida na lei. Nesse sentido, de acordo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313170178179001 MG

que condenou o nominado acusado nas sanções do artigo 33 , da Lei 11.343 /06, por evento ocorrido no dia 14 de agosto... Martins, nas iras do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, às penas iguais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.... Todos os acusados foram absolvidos do delito tipificado no art. 35 , da Lei ...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10079160183459002 MG

de fogo no mesmo instante em que estava comercializando drogas. v.v.: A Lei n. 11.343 /2006 prevê como majorante para.... 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. 2. APREENSÃO DE ARMA... , DA LEI 11.343 /2006. 3. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVOR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10016140165917001 MG

o acusado jus à minorante especial prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0016.14.016591-7... a instrução probatória, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, tendo sido submetido... pertencia ao réu. Lado outro, registro que para a configuraçã...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10672160167975002 MG

apenas quanto aos delitos da Lei 11.343 /2006. Nesse diapasão, o concurso material de crimes refere-se a todas as penas... impostas a Lucas, leia-se: arts. 33 , caput, e 35 da Lei 11 , 343 /2006, e arts. 12 e 14 da Lei 10.826 /2003.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR 1.0672.16.016797-5/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - EMBA...

×