Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Invasão de domicílio sem ordem judicial
Invasão de domicílio sem ordem judicial

Por Carlo Velho Masi No recente julgamento do Habeas Corpus 138.565/SP , o Supremo Tribunal Federal deparou-se com uma situação bastante recorrente no dia-a-dia dos processos penai...

Pg. 201. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

asubmissãodoapelanteanovo julgamento.Autoria e materialidade comprovadas. O conselho de sentença adotou uma das teses sustentadas pelas partes ¿ não caracteriza julgamento contrário às provas dos

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

reincidência. Aumento na pena base decotado, eis que maus antecedentes e reincidência não se confundem com má conduta social voltada para o crime. Na segunda fase a agravante de reincidência foi

Pg. 197. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0399710-24.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00025746 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIEGO LUIZ EVANGELISTA AMORIM

Pg. 198. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

011. HABEAS CORPUS 0014693-91.2017.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0006479-65.2014.8.19.0017 Protocolo:

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO DO COLEGIADO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE ALGUNS PONTOS SUSTENTADOS PELA DEFESA ¿ PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE ¿

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

fático probatório seguro que os acusados subtraíram pertences das três vítimas, em circunstâncias muito próximas de tempo, hora e lugar. Fotos dos réus colhidas na rede social que possibilitaram o

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 032. APELAÇÃO 0016048-65.2015.8.19.0014

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

depoimento da vítima em juízo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítima conhecia o réu na localidade onde vivia. Dosimetria escorreita. A pena base deve ser majorada em razão dos maus

Pg. 209. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

Precedentes.15.Assim é que deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos operada na sentença recorrida.16.Provimento do apelo ministerial.

×