Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001039-18.2014.4.02.5119 - Ação Penal - 19/11/2019 do TRF-2

, ante a aplicação do procedimento previsto na Lei n. 11.343/2006, ficando, todavia, consignado na assentada a possibilidade...

Andamento do Processo n. 0010881-92.2017.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/11/2019 do TJPE

fixo as penas para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, não obstante as circunstâncias... previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, não obstante as …

Andamento do Processo n. 0012598-08.2018.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/11/2019 do TJPE

Sentença : 2019/00174 Processo : 0012598-08.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos..., de tráfico de entorpecentes - art. 33 da Lei 11.343/2006 - para a …

Andamento do Processo n. 0008518-80.2014.8.17.0990 - 19/11/2019 do TJPE

prática do crime tipificado no art. 35 caput da lei 11.343/06 e art. 2º da lei 12.850/13; sofrem constrangimento ilegal... Devolução : 14/11/2019 16:38 Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS

Andamento do Processo n. 0004980-78.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 19/11/2019 do TJPE

pela prática dos crimes previstos nos Art. 33, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e Art. 16, da Lei 10.826/03..., da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado de drogas). A pena privativa de …

Andamento do Processo n. 0005217-15.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 19/11/2019 do TJPE

, da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006)1. Nas suas razões (fls. 02/12.... 33 da Lei 11.343/2006), de forma que a possível sanção penal nem sequer …

Andamento do Processo n. 0045500-97.2007.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 19/11/2019 do TJPE

º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO... Especiais Repetitivos n.º 1.107.201/DF e n.º 1.147.595/RS (Relator Min. SIDNEI …

Andamento do Processo n. 0004749-81.2010.8.17.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/11/2019 do TJPE

/2013). Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, registro que a quantidade e natureza da droga devem ser observadas... Sentença : 2016/00441 Processo : 0004749-81.2010.8.17.0480 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 1414262-96.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/11/2019 do TJMS

33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 329, caput, do Código Penal, alegando constrangimento... 1414262-96.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal …

Andamento do Processo n. 0001619-94.2016.8.10.0051 - Questões e Processos Incidentes - 19/11/2019 do TJMA

de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.Importa observar que o requerente, através de advogado, apresentou... a terceiro, mostra-se correta a sua condenação pela prática do crime …