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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 Artigos

(1.378)
O princípio da lesividade e o consumo pessoal de drogas

Extraordinário n. 635.659/São Paulo, relativo à constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, em sede... que: o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 viola o direito à privacidade e à intimidade, bem como os princípios... TAMBÉM: Curso online de prática penal na Lei de Drogas, oferecido pelo Can...

STJ: 12 teses sobre a Lei de Drogas

edição da Jurisprudência em Teses ( 123 ) sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). No total, são 12 teses. Confira... a seguir as teses fixadas pelo STJ: 1) O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343..., da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autôn...

Acima de quantos gramas é considerado tráfico de drogas?

para consumo pessoal? ( art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) 1. TIPO DA DROGA Quanta mais “pesada” for considerada a droga... está buscando ter uma maior variedade de drogas para oferecer aos seus clientes. 2. QUANTIDADE DA DROGA Não está na lei...Acima de quantos gramas é considerado tráfico de drogas? A resposta é depende...

Usar (consumir) drogas é crime?

forte do Estado nos consumidores de entorpecentes, todavia, numa análise do art. 28 da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas... (JIFE), em 2015, cerca de 250 milhões de pessoas usavam drogas. Dessas, cerca de 29,5 milhões de pessoas - ou 0,6... que houve na Lei de Drogas uma despenalização da referida posse, até porque as s...

Tráfico de drogas ou consumo pessoal?

Tráfico de drogas ou consumo pessoal?  O tráfico de entorpecentes é um crime equiparado aos crimes hediondos, possuindo... pena significativa, além das possibilidades de aumento. A posse de drogas para consumo pessoal, por sua vez, não possui... da traficância, como a quantidade e qualidade da droga, situação de comerc...

Inovações, acertos e equívocos da Lei 13.344/2016 de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas

anos de uma diretriz específica, como observamos na Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidroga. O art. 13 da Lei 13... diferença com a Lei 11.343/2006, que apesar de 10 anos mais velha, prevê 13 incisos sobre prevenção que não só afirmam.... A Prima Rica Lei de combate ao tráfico de drogas, parte de uma pena 5 anos...

Jamille Sales

Jamille Sales -

Etiquetamento social dos agentes do crime: seletividade do sistema Penal desde Cesare Lombroso

a análise dos crimes provenientes da Lei de drogas (lei 11.340/2006), que atualmente são os responsáveis... mais recorrentes no sistema carcerário (v.g., os crimes da Lei de drogas) não o são por acaso, mas são socialmente construídos para... ou pequeno traficante de drogas, é o sujeito a quem se destina, de fato, a l...

Bruna Camargo

Bruna Camargo -

Entrada em residência, sem mandado judicial, no crime de tráfico de drogas

Entrada em residência, sem mandado judicial, no crime de tráfico de drogas:  São muitas as opiniões e decisões... inexistentes.  Tendo estas informações claras e pensando no crime de tráfico de drogas , que é um crime permanente... (por meio do MP) demonstrar que o réu é realmente culpado com base em provas que sejam l...

Qual a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena?

e geralmente em forma de uma fração. No caso do tráfico privilegiado (artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06), será... ao mínimo estabelecido pela lei. Assim, no crime de tráfico de drogas , por exemplo, o mínimo que a pena estabelece é de 05... reduzir a pena até o total de 01 ano e 08 meses de reclusão, quantitativo b...

Atenuante ou causa de diminuição de pena?

(artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06), será uma redução que varia de 1/6 a 2/3; já no caso de um crime em sua modalidade... intermediária, após a análise das atenuantes e agravantes. VEJA TAMBÉM: Curso online de prática penal na Lei de Drogas, oferecido..., de modo a não poder levar a pena a um quantitativo menor ao mín...

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