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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 Diários

(1.808.895)
Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

de 593 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 e 308... que seria indevido o afastamento do redutor especial previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sustentando que não... 33 da Lei11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (doi...

Pg. 3828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida..., do Código Penal , e art. 42 da Lei n. 11.343 /06. Agravo regimental desprovido....Pg. 3828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019 a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não en...

Pg. 3856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art.33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas... nos termos do art.35 da Lei de Drogas, uma vez que a prova coligida aos autos não apresenta o mínimo de vinculação... da minorante do art.33, §4 da Lei de Drogas. Da mesma forma, vai mantido o regim...

Pg. 3859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 , tendo consignado, para tanto, verbis... com a benesse do art.33, §4° da Lei de Drogas" (fl. 840-841, grifei). Assim, ausente a manifestação do eg. Tribunal de origem... em julgado no dia 06/08/2014 (processo n°137/2.09.0000624-2), razão ...

Pg. 3863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

/2006. A defesa aponta a violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 alegando, em síntese, que a conduta do recorrente deve... que condenou o recorrente pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa pede a desclassificação... ao apelo defensivo, mantendo a sentença que condenou o recorrente pel...

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2019

. 11.343/2006 (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para.... REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS INDICATIVOS DA HABITUALIDADE. ACÓRDÃO... do contexto fático-probatório, a conduta praticada pelo agravante se amol...

Pg. 171. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0029301-23.2019.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO... 56 da Lei 11.343/06. Cite-se pessoalmente o réu. Requisite-se para interrogatório. Dê-se ciência ao Ministério... CONDENAR os acusados FABIO GONÇALVES DA SILVA e ILAN NOGUEIRA SALES nas penas dos a...

Pg. 472. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

.I-se. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0001553-29.2017.8.19.0084 - MINISTÉRIO PÚBLICO... FERNANDES OSORIO nas penas do art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006; bem como para ABSOLVÊ-LOS... de 300 dias para partos, como previsto no art. 12, V, da Lei 9.656...

Pg. 156. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

(Art. 33 - Lei 11.343 /06) E Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343 /06)" ...-1 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Rua Prof. Otavio de Freitas,, 411 Casa 06 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 98808... de todos e do (s) referido (s) acusado (s), foram expedidos Editais na forma da ...

Pg. 157. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2019

, como incurso no(a) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e Condutas... em Flagrante; Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06). Como não tenha sido possível citá-lo... Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Art. 33, caput e § 1º, Lei 11.343/06; Prisão em ...

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