Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 Jurisprudência

(360.248)
20170110254994 DF 0011867-28.2017.8.07.0000

os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante por venderem uma porção de maconha, pesando.../2019 . Pág.: 102-111 - 23/4/2019 SÚMULA 524 DO STF. GEORGE LOPES PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM...20170110254994 DF 0011867-28.2017.8.07.0000 PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME ...

20180110067175 DF 0001349-39.2018.8.07.0001

prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 ao condenado que se dedica a atividade criminosa. Na espécie, além de portar... Publicado no DJE : 23/04/2019 . Pág.: 102-111 - 23/4/2019 GEORGE LOPES PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO... DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COAÇÃO MORAL IRRESIST...

Apelação Criminal: APR 10024120785621001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE... - MANUTENÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL FIXO - 02 ANOS - ART. 30 LEI 11.343 /06 - PRAZO ULTRAPASSADO - DATA DO RECEBIMENTO... a pretendida desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231150409994001 MG

- RECURSO IMPROVIDO. - Ao não ter sido incluído o delito previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 nas vedações expressas...Agravo em Execução Penal AGEPN 10231150409994001 MG Agravo em Execução Penal 23/04/2019 - 23/4/2019 Sálvio Chaves... e taxativas seja do art. 44 da citada lei ou mesmo do Decreto 8.380 de 201...

HABEAS CORPUS: HC 491733 SP 2019/0031070-0

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal se...

HABEAS CORPUS: HC 471337 BA 2018/0252605-0

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERSO. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1800219 MG 2019/0060527-1

de vigência ao art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, ao argumento de que a comprovação da idade do menor, para a aplicação... prevista no inciso VI. do art 40, da Lei 11.343/06. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL... parcial provimento à apelação para afastar a majorante prevista no art. 40, VI,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1801000 SP 2019/0053231-2

, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime... condenada como incursa no arts. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias...RECURSO ESPECIAL REsp 1801000 SP 2019/0053231-2 RECURSO ESPECIAL 1.801.000 ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024180109308001 MG

. - Conforme expressa previsão do artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, para a concessão de livramento condicional... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO... aos condenados por associação para o tráfico de drogas deve-se exigir o cumprimen...

Apelação Criminal: APR 10604170028053001 MG

, do art. 33 da Lei 11.343/06 e tendo em vista a quantidade e natureza das drogas apreendidas, faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena em patamar intermediário....

×