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25 de abril de 2019
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 Legislação

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DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

11.343, de 23 de agosto de 2006, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional sobre Drogas - Pnad, na forma...DECRETO 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Aprova a Política Nacional sobre Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso... de Políticas sobre Drogas, na Resolução 1, de 9 de março de 2018. Art. 2º Os ó...

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

na Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006, DECRETA : Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional sobre Drogas - Pnad...DECRETO 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Aprova a Política Nacional sobre Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso... de Políticas sobre Drogas, na Resolução 1, de 9 de março de 2018. Art. 2º Os ó...

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

. 36 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; e VI - previstos no Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969... contra pessoa; III - previstos na: a) Lei 9.455, de 7 de abril de 1997; b) Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013; e c) Lei ... - considerados hediondos, nos termos da Lei 8.072, de 25 de julho d...

DECRETO Nº 9.370, DE 11 DE MAIO DE 2018

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.

DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

LEI Nº 12.961, DE 4 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

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