Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Artigo 312º CPP – Pressupostos e fundamentos da preventiva.

em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. Para manter a cautelar se faz necessário..., da Lei 11.343/2006. Constrição cautelar mantida somente com base na …

Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.

pena que varia de cinco a quinze anos ( artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 ). O acordo de não persecução criminal está... criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, …

Artigo 302º CPP – Caracterização do flagrante delito.

: Outra exceção à obrigatoriedade de a polícia efetuar a prisão em flagrante está na Lei n. 11.343/2006... de domicílio sem suficientes indícios vicia o flagrante relativo a drogas encontradas: …

Artigo 282º CPP – Normas gerais das cautelares.

. A Impossibilidade da Prisão Temporária no Delito de Tráfico Ilícito de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins em Face da Lei 11.343... aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei

Artigo 197º CPP – Valor da confissão.

de dinheiro); Lei 9.807/99, artigos 13 e 14 (aplica-se a quaisquer delitos); Lei 11.343/2006, artigo 41 (tráfico de entorpecentes...: O Valor Probatório Da Delação Premiada: sobre o § 16 do art. 4º …

Artigo 157º CPP – Prova ilícitas.

da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei 13.964, de 2019) Parágrafo 5º... em 23/06/2015, DJE 24/09/2015 É possível a determinação de …

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

e julgamento de crimes previstos na Lei 9.437/97, oferecida denúncia por prática, em tese, de crime ambiental e porte... do Júri; crimes relativos a drogas todas as varas julgam, exceto onde …

Artigo 6º CPP – Buscas, inquirições, interceptações, condução, indiciamento, a defesa, perícias.

que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei ...; (Redação dada pela Lei 8.862, de 28.3.1994) III – colher todas as provas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07466950420208070000

, SEM INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇAO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ART. 1º, II, "g", DO REFERIDO DECRETO.... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDULTO ESPECIAL DO DIA DAS MAES - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018567-54.2016.8.07.0000 DF 0018567-54.2016.8.07.0000

33, caput, da Lei 11.343/2006. (Acórdão n.932135, 20150110226700APR, Relator Des. Romão C. Oliveira, Revisor: Esdras... da Lei n. 11.343/2006, visto que a quantidade de entorpecente apreendida não …