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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Teses do STJ sobre a Lei de Drogas – II (2ª parte)

1 da Edição I que a Lei 11.343/06 somente despenalizou a infração penal relativa à posse de drogas para uso próprio... de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não... ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de droga. A Lei 11.343/06 ...

Lei de Drogas: A distinção do Porte de Drogas para Consumo Pessoal e o Tráfico de Drogas.

, quando tratamos da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas), nos deparamos com uma linha tênue e bastante perigosa entre a distinção... pela descriminalização das condutas a que se refere o artigo 28 da Lei 11.343/2006, tampouco aplicou benesse...Lei de Drogas: A distinção do Porte de Drogas para Consumo Pessoal e o Tráf...

Andamento do Processo n. 325672-3 SSP/RR, filho de Angélica Bastos dos Santos - 24/06/2019 do TJRR

inciso III e VI da Lei 11.343/2006 . Como não foi possível a intimação pessoal do(a) mesmo(a), com este intimo o(a) para..., solteiro, natural de Boa Vista/RR, nascido aos 07/06/1992, portador do RG 325672-3 SSP/RR, filho de Angélica Bastos...Andamento do Processo n. 325672-3 SSP/RR, filho de Angélica Bastos dos...

Andamento do Processo n. 0002425-41.2019.4.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 24/06/2019 do TRF-2

NOS ARTIGOS 33 C/C 40, I E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (COCAÍNA) E DE ASSOCIAÇÃO PARA..., inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal (T215735) Subsecretaria da 1a.turma Especializada BOLETIM: 2019000845...Andamento do Processo n. 0002425-41....

Andamento do Processo n. 0002588-26.2012.4.02.5154 - Apelação Criminal - 24/06/2019 do TRF-2

, assim como à pena de advertência por infração o artigo 28 da Lei 11.343/06. 4. Reclamação julgada procedente, para.... 593 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 82 DA LEI 9.099/95. 1. Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso... o procedimento sumaríssimo, a competência para apreciar o recurso é da Turm...

Andamento do Processo n. 0034519-61.2017.8.19.0014 - Apelação - 24/06/2019 do TJRJ

E POR POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826...Andamento do Processo n. 0034519-61.2017.8.19.0014 - Apelação - 24/06/2019 do TJRJ 014. APELAÇÃO 0034519...-61.2017.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico I...

Andamento do Processo n. 0048576-89.2018.8.19.0001 - Apelação - 24/06/2019 do TJRJ

O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, OU AO MENOS, A INCIDÊNCIA... a prática pelo Apelante das condutas tipificadas no art. 33, caput, c/c art. 40, inc VI, ambos da Lei . 11.343/2006... E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 33, CAPUT, c/c 40, INC. VI, AMBOS DA LE...

Andamento do Processo n. 00088674320108140401 - 24/06/2019 do TJPA

, por infringência ao Artigo 33 da Lei . 11.343/06. A presente peça acusatória segue o rito definido pela Lei . 11.343... DENÚNCIA ofertada contra o nacional EJACKSON OLIVEIRA SANTOS por infringência ao Artigo 33 da Lei . 11.343/06, posto... que preenchidos os pressupostos legais. A teor do Artigo 56 e seguintes,...

Andamento do Processo n. 00022619120198140070 - 24/06/2019 do TJPA

e julgamento do acusado, conforme previsto no Artigo 56 da Lei 11.343/2006, para o dia 23 de julho de 2019, às 10:45..., instrução e julgamento do acusado, conforme previsto no Artigo 56 da Lei 11.343/2006, para o dia 23 de julho de 2019, às...-91.2019.814.0070 Autos: Artigo 33 da Lei 11.343/2006. Crime: Tráf...

Andamento do Processo n. 00022619620168140070 - 24/06/2019 do TJPA

previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas... devidamente qualificados nos autos, como incursos às penas previstas para o art. 33 da lei11.343/2006. Narra a denúncia... do acusado, como incurso às penas do art. 33 da lei11.343/06. A defesa dos...

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