Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0006611-58.2019.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/02/2020 do TJSP

qualificado nestes autos, para com fundamento no artigo 28 , da Lei 11.343 /06, CONDENAR o réu a cumprir a pena de advertência... Processo 0006611-58.2019.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1501693-40.2019.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

art. 33 “caput” e art. 35 “caput” c.c.art. 40 , inciso VI da lei 11.343 /06. Devidamente notificado, apresentou defesa... , inciso VI , todos da lei 11.343 /06 na forma do art. 69 do Código Penal . …

Andamento do Processo n. 0006699-67.2009.8.26.0268 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP

nos autos, porinfração ao art. 33, caput c.c. 40 , inc. V , da Lei n.º 11.343 , de 2006, às penas de 8 (oito) anos e 2... qualificada, da imputação de infração ao art. 35 , caput, da Lei n.º 11.343

Andamento do Processo n. 1502610-19.2019.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP

Processo 1502610-19.2019.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO... do artigo 56 da Lei 11.343 /2006, consignando que os memoriais deverão …

Andamento do Processo n. 1504744-19.2019.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

horas, para audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343 /2006..., nos termos do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , …

Andamento do Processo n. 1505153-92.2019.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/02/2020 do TJSP

Processo 1505153-92.2019.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VINICIUS..., nos termos do artigo 56 da Lei 11.343 /2006, consignando que os …

Andamento do Processo n. 0000594-63.2018.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - 26/02/2020 do TJSP

de Souza Correia e outros - Com fundamento no art. 30, caput, da Lei 11.343/06, JULGO EXTINTA a punibilidade de Ednan de Souza...-63.2018.8.26.0396 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para …

Andamento do Processo n. 0002445-74.2017.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/02/2020 do TJSP

Paulino Gomes - Com fundamento no art. 30 “caput” da Lei 11.343/06, JULGO EXTINTA a punibilidade de Helio Paulino Gomes, pela... Processo 0002445-74.2017.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000417-78.2017.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/02/2020 do TJSP

sobre os efeitos das drogas, constante no artigo 28, inciso I, da Lei 11.343/2006. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para... condenar o réu DAVI JARDIM OLIVEIRA, como incurso no artigo …

Andamento do Processo n. 0006809-94.2017.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

, por incurso no art. 28 da Lei 11.343/06. O acusado poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expeça... 0006809-94.2017.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas