Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
de absolvição ou de desclassificação para o crime do art. 28 da Leinº 11.343/06. 2. Somente se configura o delito.... 33 da Lein.º 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0111.19.001665-4/001 - COMARCA …
. Em razão do reconhecimento da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lein.º 11.343/06, necessário o afastamento.... O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/200……
descabida Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Leinº 11.343 /06 afastado - Circunstâncias que demonstram...”, da Leinº 11.343 /2006 Mercancia evidenciada Dosimetria - Pena-base fixada …
, com clareza, que os acusados são, de fato, responsáveis por ato penalmente reprimido pela Leinº 11.343/2006. Os relatos... a certeza de que a conduta dos aculpados bem se enquadra nas disposições …
a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Leinº 11.343/06... de entorpecentes (artigo 33, caput, da Leinº 11.343/06). Insurgência …
. Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam devolvidos... disposta no artigo 28 da lei11.313 /06. Após as providências de …
, do CP . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam... . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei11.313 /06. Após as …
, do CP . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam... 107 , IV , do CP . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei11.31……
no artigo 28 da lei11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam devolvidos ao Juizado Especial de Origem..., nos termos do artigo 107 , IV , do CP . Em relação a conduta disposta …
da Lei no 9.099 /95 , com redação dada pela Lei no 11.313 /2006, autoriza que na reunião de processos, perante a Justiça... da transação penal e da composição dos danos civis. Em outros termos, a …