Lei 11313/06

Lei nº 11.313 de 28 de Junho de 2006

Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 06046090220188040020 AM 0604609-02.2018.8.04.0020

, com redação dada pela Lei n.º 11.313 /2006 (Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei..., tipificado no art. 331 do Código Penal , em concurso material, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10570190013211001 MG

), a desclassificação da imputação de tráfico de drogas para a prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06. Subsidiariamente... § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06. 03. O Supremo Tribunal Federal …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512180082715001 MG

, da Lei 11.343 /06, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser... (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10686150012033001 MG

. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006... de que o tráfico minorado pela causa inserta no art. 33 , § 4º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10123190012138001 MG

a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de uso, tipificado no art. 28 da Lei 11.343 /06.../08/2018)" Assim, é incabível a desclassificação da conduta para a do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10672190037594001 MG

subsidiário, ponderou que a conduta do réu se enquadraria como uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06... julgamento do HC 118.533/MS, a incidência do redutor previsto no § 4º do …

Andamento do Processo n. 561.683 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

penal previsto no art. 33 da Lei . 11.343/2006, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II..., de mencionada Lei . 11.343/2006, que versa a “repressão à produção não …

Andamento do Processo n. 544.462 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

CONCEDIDA. 1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza... , como incurso nas iras do art. 33, caput , da Lei n. 11.343./2006 (fls. 596-616). …

Página 4140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no § 1º do art. 33 da Lei... no § 4º do art. 33 da Lei n. …

Página 5221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei... PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. …
Termo/Assunto relacionado