Lei nº 11.313 de 28 de Junho de 2006

Lei nº 11.313 de 28 de Junho de 2006

Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016654-22.2019.8.13.0111 Campina Verde

de absolvição ou de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06. 2. Somente se configura o delito.... 33 da Lei n.º 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0111.19.001665-4/001 - COMARCA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0050448-83.2015.8.13.0431 Monte Carmelo

. Em razão do reconhecimento da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, necessário o afastamento.... O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/200…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000236-75.2018.8.26.0630 SP 0000236-75.2018.8.26.0630

descabida Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343 /06 afastado - Circunstâncias que demonstram...”, da Lei 11.343 /2006 Mercancia evidenciada Dosimetria - Pena-base fixada …

Página 2346 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, com clareza, que os acusados são, de fato, responsáveis por ato penalmente reprimido pela Lei 11.343/2006. Os relatos... a certeza de que a conduta dos aculpados bem se enquadra nas disposições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000327-45.2017.8.26.0552 SP 0000327-45.2017.8.26.0552

a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06... de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06). Insurgência …

Página 1275 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

. Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei 11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam devolvidos... disposta no artigo 28 da lei 11.313 /06. Após as providências de …

Página 1276 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, do CP . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei 11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam... . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei 11.313 /06. Após as …

Página 1277 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, do CP . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei 11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam... 107 , IV , do CP . Em relação a conduta disposta no artigo 28 da lei 11.31…

Página 1278 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

no artigo 28 da lei 11.313 /06. Após as providências de praxe, estes autos sejam devolvidos ao Juizado Especial de Origem..., nos termos do artigo 107 , IV , do CP . Em relação a conduta disposta …

Juizados Especiais Criminais e conexão ou continência

da Lei no 9.099 /95 , com redação dada pela Lei no 11.313 /2006, autoriza que na reunião de processos, perante a Justiça... da transação penal e da composição dos danos civis. Em outros termos, a …

Termo ou Assunto relacionado