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25 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 303 de 29 de Junho de 2006

Medida Provisoria 303/06

Medida Provisoria nº 303 de 29 de Junho de 2006

Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 297019420024036182 SP

de parcelamento . 8. Reitere-se que os parcelamento s REFIS, PAES e PAEX (Leis nºs 9.964 /00, 10.684 /03 e MP 303 /2006.../09/2006. Houve um novo pedido de adesão em 29/09/2006, permanecendo a executada no programa até 10/11/2009. Foi então... DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/10/2018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2166820124036127 SP

303 , de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, e no.... -A Portaria 06/2009 extraiu seu fundamento de validade na Lei n.º 11.941 /09, sendo que o descumprimento do prazo revela..., de que trata a Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepci...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1359919 MG 2012/0269831-7

sociais, inclusive os acessórios . Em sequência, foram editadas a Medida Provisória 303⁄06 e a Lei 11.941⁄2009... RECURSO ESPECIAL 1.359.919 - MG (2012⁄0269831-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : JACQUES GONTIJO... Felix Fischer Relator EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.359.919 - MG (2012⁄0269831-7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134682520124036100 SP

Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no... dos documentos relacionados no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/SRFB 06/2009 e seu Anexo II, e especialmente... da apresentação dos documentos relacionados no artigo 29 da Portaria Con...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

o disposto no art. 1º e no art. 7º, inciso I e § 4º, da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13º... Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995..., de 29 de junho de 2006. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL...

Inteiro Teor. : ExTiJu 2804120175210009

em parcelamento instituído pelas Leis ns. 10.522 /02, 10.684 /03 e Medida Provisória n. 303 /06 enseja a extinção de sua execução... excepcional - PAEX de que trata a Medida Provisória 303 , de 29.06.2006, a pessoa jurídica tem consolidados.... 1. Ao aderir ao parcelamento excepcional - PAEX de que trata a Medida P...

Pg. 2018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06... DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada... nos artigos 360, I, do Código Civil, 794 do CPC e Súmula n. 28 deste e. Tribu...

Inteiro Teor. 170044420124036100

Provisória 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... 06/2009. Com efeito, prevê o artigo 1º da Lei 11.941/2009: "Art. 1º - Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180... - PAES, de que trata a Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no parcelamen...

Inteiro Teor. 127316620054036100

9.964/2000 (artigo 2º, parágrafo 6º), pela Lei 10.684/2003 (artigo 4º, inciso II), pela Medida Provisória 303... de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento... autos, parcelar seu débito previdenciário na forma prevista no art. 4º, § 12, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004275620174047213 SC 5000427-56.2017.4.04.7213

de maio de 2003 , no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006.... Por seu turno, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 06, de 22 de julho de 2009, ao regulamentar a Lei n. 11.941/2009... do artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06, de 22 de julho de 2009, impõe o...

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