Medida Provisoria nº 303 de 29 de Junho de 2006

Medida Provisoria nº 303 de 29 de Junho de 2006

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Ação Revisional de Financiamento Estudantil (FIES)

do RESP 973.827/RS, para os contratos bancários posteriores à medida provisória 1.963-17, publicada em 31 de março... da incidência do Código de Defesa do Consumidor para esses contratos. 2. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0018600-53.2006.5.03.0001 MG 0018600-53.2006.5.03.0001

inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis 10.522/02, 10. 684/03 e Medida Provisória 303/06... DO DÉBITO FISCAL/ PREVIDENCIÁRIO. LEIS 10.522/02, 10. 684/03 E MP 3…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011332-80.2016.4.03.0000 SP

integralmente pagos no âmbito do REFIS, instituído pela MP 303 /06 e pela Lei 11.941 /06, apresentando os respectivos... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0011332-80.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 …

Andamento do Processo n. 5020942-49.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

303 /06 e pela Leinº 11.941/06, apresentando os respectivos comprovantes de recolhimento. Afirmou que do simples exame...Andamento do Processo n. 5020942-49.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0019514-56.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

REFIS, PAES e PAEX (Leis nºs 9.964/00, 10.684/03 e MP 303/2006, respectivamente), não permitiam ao contribuinte... de seus débitos no REFIS em 27/04/2000, permanecendo nele até 12/09/2006. Houve um …

Página 272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

nºs 9.964/00, 10.684/03 e MP 303/2006, respectivamente), não permitiam ao contribuinte a indicação de quais débitos...Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 639 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, a embargante optoupor aderir ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória 303/2006 (PAEX). 3. Aembargante..., §3º, inciso II, da Medida Provisória n. 303/2006, verifico que a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019514-56.2001.4.03.9999 SP

, PAES e PAEX (Leis nºs 9.964/00, 10.684/03 e MP 303/2006, respectivamente), não permitiam ao contribuinte a indicação... de seus débitos no REFIS em 27/04/2000, permanecendo nele até 12/09/2006. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001921-62.2012.4.03.6140 SP

, ora embargante, no qual requer a renúncia do pedido de parcelamento instituído pela MP 303/2006 e pleiteia... APELAÇAO CÍVEL (198) 0001921-62.2012.4.03.6140 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0038040-60.2003.4.03.6100 SP

prevista no art. 543-C do CPC/73 (Tema 412), definiu que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória ... da Lei Complementar 7/70. A partir dos efeitos da citada medida provisór…

Termo ou Assunto relacionado