Art. 3 da Lei 11312/06

Lei nº 11.312 de 27 de Junho de 2006

Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
Art. 3o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2o desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1o O benefício disposto no caput deste artigo:
I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos fundos de que trata o art. 2o desta Lei ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelos fundos;
II - não se aplica aos fundos elencados no art. 2o desta Lei que detiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4o do art. 2o desta Lei e os títulos públicos;
III - não se aplica aos residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alícota máxima inferior a 20% (vinte por cento).
§ 2o Para efeito do disposto no inciso I do § 1o deste artigo, considera-se pessoa ligada ao cotista:
I - pessoa física:
a) seus parentes até o 2o (segundo) grau;
b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2o (segundo) grau;
c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea b deste inciso ou no inciso II deste artigo;
II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 3o A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

Página 721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

MAGISTRADO(A): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO IMPETRANTE: DYNAMO V. C. ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO: SP208452 - GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: SP234916 - PAULO CAMARGO TEDESCO IMPETRADO:…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 16. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0006234-84.2015.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

0006234-84.2015.403.6100 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 2324 - LEONARDO DE MENEZES CURTY) X TINTO HOLDING LTDA.(SP287715 - TIAGO DIAS DE AMORIM) X BLESSED HOLDINGS LLC. (SP286527 - EDUARDO CEZAR CHAD E…

Página 2 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro…

Página 3 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

julgamento antecipado da lide, requerimento este que foi analisado por meio da decisão de fl. 1188, a qual foi devidamente intimada, conforme a certidão de fl. 1188v, e deu ensejo à manifestação da…

Andamento do Processo n. 0006234-84.2015.403.6100 - 02/02/2018 do TRF-3

0006234-84.2015.403.6100 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 2324 - LEONARDO DE MENEZES CURTY) X TINTO HOLDING LTDA.(SP287715 - TIAGO DIAS DE AMORIM) X BLESSED HOLDINGS LLC. (SP286527 - EDUARDO CEZAR CHAD E…

Página 27 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

sobre o ganho de capital do Bertin FIP de R$3,1bilhões, resultante do saldo positivo de R$7bilhões decorrente do pagamento de 680milhões de ações da JBS S/A avaliadas emR$8,8bilhões, descontado do…

Página 28 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

Gilberto Biojone ter prestado à Selo Consultoria e Gestão Empresarial, de propriedade de Sérgio Longo, ex-diretor financeiro da JBS, a intervenção da BLESSED HOLDINGS LLC nas operações realizadas…
Termo/Assunto relacionado