Artigo 7 do Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006

Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Art. 7o Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.
§ 1o O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.
§ 2o A consignação de canais para as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão obedecerá aos mesmos critérios referidos no § 1o e, ainda, às condições estabelecidas em norma e cronograma específicos.
§ 3o Quando não houver canal de radiofrequência disponível para a consignação de que trata o caput, o Ministério das Comunicações poderá autorizar: (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)
I - a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico já outorgado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)
II - a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)
§ 4o A autorização de que trata o inciso II do § 3o fica condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 01250.020268.... 1º, da Portaria 5.153, de 27 de setembro de 2019, e …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo ..., da Portaria 5.153, de 27 de setembro de 2019, e observado o disposto no ar…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

de 2019, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo... 5.153, de 27 de setembro de 2019, e observado o disposto no art. 7º …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 53900.061280/2016-11, resolve: Art... de 2019, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de j…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

Cidade: Correntes - PE; Valor Aprovado: R$ 495.677,16 Prazo de Captação: 03/03/2020 à 31/12/2020 Resumo do Projeto: Este projeto tem por objeto a realização da XX edição do festival Macuca das Artes,…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL PORTARIA Nº 79-SEI, DE 13 DE JANEIRO DE 2019 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE…

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

Art. 3º A execução do Serviço deverá se iniciar na data do desligamento do sinal analógico na referida localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e…

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

Assunto: Alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio Extrato Prévio: 6811/2019 publicado em 11/11/2019 Decisão: Deferido Ementa: A requerente solicitou à Presidente da CTNBio parecer…

Página 213 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso…

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