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27 de maio de 2019
Artigo 7 do Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006

Art. 7 do Decreto 5820/06

Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Art. 7o Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.

§ 1o O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

§ 2o A consignação de canais para as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão obedecerá aos mesmos critérios referidos no § 1o e, ainda, às condições estabelecidas em norma e cronograma específicos.

§ 3o Quando não houver canal de radiofrequência disponível para a consignação de que trata o caput, o Ministério das Comunicações poderá autorizar: (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

I - a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico já outorgado; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

II - a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

§ 4o A autorização de que trata o inciso II do § 3o fica condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens. (Incluído pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

217, de 25 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U. de 28/01/2019, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820..., de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 01250.015334/2019-17, resolve: Art. 1º Consignar à... e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º A execução...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2019

no art. 7º do Decreto 5.820 , de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 53000.014323/2009-93... subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820 , de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição , tend...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

, da Portaria 1.862, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho..., bem como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SAMIR AMANDO... 667,90 Art. 40, XXI, do Decreto n° 2.615/98. Portaria DECEF n° 29 de 03/04/201...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 01250.043624... de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra... estabelecidas na Portaria MCTIC 3.118, de 12 de junho de 2018, b...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

confere o Art. 2º, da Portaria 1.862, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820..., de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 53900.012144/2016-05, resolve: Art. 1º Consignar à TELEVISÃO... como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2019

º, da Portaria 1.862, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho... e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SAMIR... de 2006, bem como o que consta no Processo 01250.060939/2018-...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem... art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, assim como no art. 7º da Portaria n.º 127, de 12 de março... aprovado pelo Decreto 8.866, de 03/10/2016, e considerando o que dispõem a Lei 8.010, ...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo... Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º... o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, a...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 01250.061587/2017-09... o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 01250.048875... como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º O instrumento pactual deco...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

de abril de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no... de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo ... uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 10, §...

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