Art. 3 da Lei 11321/06

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
Art. 3o Ficam revogados, a partir de 1o de abril de 2006:
I - o art. 17 do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986;
II - o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987;
III - o art. 1o da Lei no 7.789, de 3 de julho de 1989;
IV - o art. 10 da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991;
V - o art. 1o da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995;
VI - o art. 1o da Lei no 9.063, de 14 de junho de 1995;
VII - a Lei no 9.971, de 18 de maio de 2000;
VIII - a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001;
IX - a Lei no 10.525, de 6 de agosto de 2002;
X - o art. 1o da Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003;
XI - o art. 1o da Lei no 10.888, de 24 de junho de 2004; e
XII - a Lei no 11.164, de 18 de agosto de 2005.
Brasília, 7 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057181380 RS

ED Nº 70057181380 (Nº CNJ: 0442765-57.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. SUPRESSÃO DA PARCELA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL . AUSÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA.
Termo/Assunto relacionado