Art. 1 da Lei 11321/06

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
Art. 1o A partir de 1o de abril de 2006, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrida de 1o de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
§ 1o Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).
(Revogado)
§ 2o (VETADO)
(Revogado)

Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2015

1 - Ed. 5825/15- Embargos Infringentes nº 2013.010603-4, de Fraiburgo Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato Juiz(a): Márcio Umberto Bragaglia Embargantes: Francisco Alves dos Santos e outros…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2015

Relator: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogados: Drs. Milton Luiz Cleve Küster (17605SC) e outro Embargado: Sérgio…

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