Lei 11321/06

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003428120165010009

Lei 11.321/2006.A partir da intelecção do art. 103-A da Constituição Federal, e com a edição da Súmula Vinculante .... INVIABILIDADE. O 'Salário Mínimo de Referência', a que remete a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111168220145010026

. [...] Entretanto, o Decreto-Lei em apreço foi revogado pela Lei 11.321/2006, sem que novo diploma tenha previsto...", a que remete a CN-083/89 , foi instituído pelo Decreto-Lei 2.351, de 07

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00002807320185070016

, de 07 de julho de 2006. Portanto, prescrita a pretenso autoral. Nesse sentido, diversos julgados das Turmas deste Regional... do mesmo Decreto-Lei n. 2.284/86, tambm fundamento desta demanda, fora …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00055074520188260281 SP 0005507-45.2018.8.26.0281

naquela data (fl. 61). Com efeito, com a Medida Provisória n.º 288 de 30 de março de 2006 (convertida na Lei n.º 11.321... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000780079 ACÓRDAO Vistos, relatados …

Andamento do Processo n. 0100893-33.2019.5.01.0049 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-1

Lei 11.321/06. Diante disso, o reclamante não faz jus à verba, pois não preencheu os requisitos previstos em lei... 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária na forma da lei, …

Página 3061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

pela Lei 11.321/06. Diante disso, o reclamante não faz jus à verba, pois não preencheu os requisitos previstos em lei... dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000870420188260598 SP 1500087-04.2018.8.26.0598

DO ESTADO DE SÃO PAULO em R$ 500,00, valor superior ao salário mínimo vigente à época do fato, R$ 350,00 (Lei n. 11.321... Criminal 1500087-04.2018.8.26.0598, da Comarca de Jaú, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091339820188260590 SP 1009133-98.2018.8.26.0590

da indenização. (...) Em dezembro de 2006, com a edição da Medida Provisória n. 340/06, convertida na Lei n. 11.482 /07... 340/2006, em dezembro de 2006 até a data do pagamento, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

revogado mais recentemente pela Lei Federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006. Tal posição, aliás, é a preconizada... 2.284/86, também fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente …

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

revogado mais recentemente pela Lei Federal n.º 11.321, de 07 de julho de 2006. Tal posição, aliás, é a preconizada... 2.284/86, também fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente …
Termo/Assunto relacionado