Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Página 1197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região, Sexta Turma, AC 200304010027520, Rel. Des. Fed... EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. …

Página 2074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região... da Lei 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 00138137420088060001 CE 0013813-74.2008.8.06.0001

340/2006, convertida na Lei 11.482 /07, de modo que referidas normas não se aplicam ao caso concreto. 5. Desse modo... do filho dos autores ocorrera em 28/11/1992, antes da vigência da Medida …

Andamento do Processo n. 0000778-53.2019.5.07.0011 - Atord - 05/06/2020 do TRT-7

por lei, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06. No caso, o autor...Andamento do Processo n. 0000778-53.2019.5.07.0011 - Atord - 05/06/2020 …

Andamento do Processo n. 0000778-53.2019.5.07.0011 - Atord - 05/06/2020 do TRT-7

Andamento do Processo n. 0000778-53.2019.5.07.0011 - Atord - 05/06/2020 do TRT-7 Processo ATOrd- 0000778... posterior à vigência da Lei 13.467/17. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento dos …

Página 1387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Junho de 2020

com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06. No caso, o autor não faz jus à verba, porquanto... se depreende da leitura do art. 67 da Lei 8.213/91, o benefício do …

Página 1393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Junho de 2020

se infere pela Lei 11.321/06. No caso, o autor não faz jus à verba, porquanto não juntou aos autos o atestado...Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/06/2020 …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007785320195070011

do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321 /06. No caso, o autor não faz jus à verba, porquanto não juntou... em que a contratualidade vigorou em momento posterior à vigência da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00189589320078240018 Chapecó 0018958-93.2007.8.24.0018

que a variação salarial no Brasil ocorreu, no ano de 2006, através da Lei 11.321 de 07 de julho de 2006.... 45 do PAP n.º 014/06, foi lavrado o contrato n.º 123/2006 entre o Município de Chapecó …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00205775820078240018 Chapecó 0020577-58.2007.8.24.0018

que a variação salarial no Brasil ocorreu, no ano de 2006, através da Lei 11.321 de 07 de julho de 2006.... 45 do PAP n.º 014/06, foi lavrado o contrato n.º 123/2006 entre o Município de Chapecó …

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