Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
a alcançar o montante de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) (Leinº11.321/2006, de 07/07/2006), a ser pago pela..., antes das alterações legais advindas da Leinº 11.482/07. Veja-se: …
) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; Segundo o texto legal da Leinº11.321/2006... apresentou seu rol às p. 151/152, em 06 de julho de 2017. Ocorre que a …
$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a teor do art. 1º da Lei n. 11.321/06, de modo que 40 (quarenta) salários... disso, é com base na Leinº 6.194/74, criadora do seguro DPVAT, que devem ser …
por lei, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei11.321/06. No caso, o autor não... de salário família. Conforme se depreende da leitura do art. 67 da L……
$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei11.321, de 07-7-2006, observada a AJG’. (TRF - 4ª Região, Sexta Turma... a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos …
em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei11.321, de 07-7.../2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, …
do salário mínimo, conforme se infere pela Lei11.321/06. Diante disso, a reclamante não faz jus à verba, pois cumpriu...Andamento do Processo n. 1000791-55.2020.5.02.0717 - ATSum - 06/11/2020 do …
mínimo, conforme se infere pela Lei11.321/06. Diante disso, a reclamante não faz jus à verba, pois cumpriu somente...Andamento do Processo n. 1000791-55.2020.5.02.0717 - ATSum - 06/11/2020 do …
normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei11.321 /06. Diante disso, a reclamante não faz jus à...Pg. 8902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …
" é feita por lei, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei11.321 /06...Pg. 8906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2…