Lei 11321/06

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Página 4460 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

$ 14.000,00 - Lei 11.321/2006); 2) correção monetária pelos índices oficiais remuneratórios da caderneta de poupança... de 26 de julho de 2018, passando sua tramitação a reger-se pelas normas dessa …

Andamento do Processo n. 179.606 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/02/2020 do STF

$ 350,00 (Lei n. 11.321/2006). 2. Recurso ao qual se nega provimento.” 12.Quanto à alegação de que “ante a desconstituição... perante os Tribunais Superiores nos termos da LC 80/94. Ante a …

Página 1091 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

foram avaliados em R$ 500,00, valor superior ao salário mínimo vigente à época do fato, R$ 350,00 (Lei n. 11.321/2006). 2... Regimental 30/2009. Aplicabilidade , ao caso, dessa orientação.” ( HC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191234004001 MG

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX... de 2006, que alcançou um reajuste de aproximadamente 17% (Lei

Andamento do Processo n. 0727159-47.2017.8.02.0001 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2019 do TJAL

do fato, R$ 350,00 (Lei n. 11.321/2006). 2. Recurso ao qual se nega provimento (STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... mais, caberá ao Juízo da Execução Criminal, na conformidade do …

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Dezembro de 2019

. 11.321/2006). 2. Recurso ao qual se nega provimento (STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 111138 MG). Pois bem... subtraídos foram avaliados em R$ 500,00, valor superior ao salário mínimo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 03955331920108060001 CE 0395533-19.2010.8.06.0001

de sua publicação, qual seja, 29/12/2006, o mesmo ocorrendo com relação à Lei 11.482/07, publicada em 31/05/2007, não... ocorrera em 07/07/2006, antes da incidência da MP 340/2006 que …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0018538-39.2011.8.18.0140 PI - PIAUÍ 0018538-39.2011.8.18.0140

(um mil cento e oitenta e um reais). Entretanto, em 2006 o salário mínimo vigente no país de acordo com a Lei 11.321/06, era... a matéria os apelantes deveriam receber seus vencimentos nos termos …

Andamento do Processo n. 1.235.084 - Recurso Extraordinário - 09/12/2019 do STF

a matéria os apelantes deveriam receber seus vencimentos nos termos da Lei 4.640/93. 8. Em 26 de julho de 2006... (um mil cento e oitenta e um reais). Entretanto, em 2006 o salário mínimo …

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

de julho de 2006, portanto, antes o ajuizamento da presente ação (19/08/2011), o Estado do Piauí editou a Lei n° 5.591/2006... com a Lei 11.321/06, era de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). …
Termo/Assunto relacionado