Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000239-93.2019.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Dessarte, entende este Juízo que as Normas Consolidadas em comento violam... sobre os processos em curso. Quanto ao direito material, as inovações …

Andamento do Processo n. 0000239-93.2019.5.07.0009 - Atord - 11/09/2020 do TRT-7

extinto em (...) 25 de julho de 1990, termo inicial de vigência da Lei estadual n.º 11.712, que implantou o regime... do Decreto-Lei 2.284 /86 foi revogado pela Lei Federal 11.321 /2006". Nesse …

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

Lei Federal 11.321/2006". Nesse sentido, acaso ultrapassada a prescrição bienal, se aplica a incidência do art.1º... de 1990, termo inicial de vigência da Lei estadual n.º 11.712, que implantou o …

Andamento do Processo n. 0073217-96.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações - 01/09/2020 do TJAL

avaliados em R$ 500,00, valor superior ao salário mínimo vigente à época do fato, R$ 350,00 (Lei n. 11.321/2006). 2... a condenação no tipo privilegiado, e o reconhecimento das atenuantes da …

Página 188 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Setembro de 2020

vigente à época do fato, R$ 350,00 (Lei n. 11.321/2006). 2. Recurso ao qual se nega provimento. (grifei) (STF, RHC 111138... de Penal. Posteriormente o aditamento, no dia 06 de novembro de 2019, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0011935-44.2011.8.06.0055 CE 0011935-44.2011.8.06.0055

), conforme a Lei 11.321/06. Assim, quarenta vezes o salário mínimo vigente em 2006 corresponde a R$ 14.000,00 (quatorze mil... ao falecimento do companheiro da autora ocorreu em 07/07/2006, …

Andamento do Processo n. 5292758-79.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/08/2020 do TRF-3

fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA …

Página 1588 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região, Sexta Turma... a concessão do benefício. Os requisitos necessários determinados na lei

Página 1197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região, Sexta Turma, AC 200304010027520, Rel. Des. Fed... EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. …

Página 2074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região... da Lei 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o …

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