Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0194248-67.2013.8.06.0001 CE 0194248-67.2013.8.06.0001

a alcançar o montante de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) (Lei 11.321/2006, de 07/07/2006), a ser pago pela..., antes das alterações legais advindas da Lei 11.482/07. Veja-se: …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0020651-67.2007.8.06.0001 CE 0020651-67.2007.8.06.0001

) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; Segundo o texto legal da Lei 11.321/2006... apresentou seu rol às p. 151/152, em 06 de julho de 2017. Ocorre que a …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Seguro • 0001568-55.2014.8.24.0054 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a teor do art. 1º da Lei n. 11.321/06, de modo que 40 (quarenta) salários... disso, é com base na Lei 6.194/74, criadora do seguro DPVAT, que devem ser …

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0001566-43.2014.5.07.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

por lei, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06. No caso, o autor não... de salário família. Conforme se depreende da leitura do art. 67 da L…

Andamento do Processo n. 5292758-79.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/11/2020 do TRF-3

$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG’. (TRF - 4ª Região, Sexta Turma... a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos …

Página 1253 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2020

em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7.../2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, …

Andamento do Processo n. 1000791-55.2020.5.02.0717 - ATSum - 06/11/2020 do TRT-2

do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06. Diante disso, a reclamante não faz jus à verba, pois cumpriu...Andamento do Processo n. 1000791-55.2020.5.02.0717 - ATSum - 06/11/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000791-55.2020.5.02.0717 - ATSum - 06/11/2020 do TRT-2

mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06. Diante disso, a reclamante não faz jus à verba, pois cumpriu somente...Andamento do Processo n. 1000791-55.2020.5.02.0717 - ATSum - 06/11/2020 do …

Página 8902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2020

normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321 /06. Diante disso, a reclamante não faz jus à...Pg. 8902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 8906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Novembro de 2020

" é feita por lei, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321 /06...Pg. 8906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2…

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