Lei 11321/06

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Página 3061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

pela Lei 11.321/06. Diante disso, o reclamante não faz jus à verba, pois não preencheu os requisitos previstos em lei... dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei 8.177/91, e correção monetária …

Página 7809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

fora celebrada em 24.11.2006. De acordo com a lei11.321, de 7 de julho de 2006, o valor do salário mínimo, a partir... de 01.04.2006, era de R$ 350,00: Art. 1° A partir de 1° de abril de 2006, …

Página 2212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2019

renda" é feita por lei, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06... da exigência legal para o direito à concessão. Conforme se depreende da …

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

de março de 2006 (convertida na Lei n.º 11.321 /2006) o salário mínimo passou a ser de R$ 350,00 a partir de 01/04/2006..., com a Medida Provisória n.º 288 de 30 de março de 2006 (convertida na Lei

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

patamar de R$ 350,00, com vigência a partir de 1º de abril de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.321/2006... INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - Não obstante ter a Lei 11.482/2007, …

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

a partir de 1º de abril de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.321 /2006. Pois bem, quarenta salários mínimos... - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194 /74 INAPLICABILIDADE DA LEI

Página 1211 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme a Lei 11.321, de 07-7-2006, observada a AJG". (TRF - 4ª Região... 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir …

Página 1000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Novembro de 2018

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi... revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de …

Página 2336 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Novembro de 2018

mínimo de referência, pois a norma que o regulamentava - Decreto-Lei 2.351, de 1987 - foi revogada pela Lei 11.321... mais o salário mínimo de referência, pois a norma que o regulamentava …

Página 1007 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

No caso emquestão, a idade mínima de 55 (sessenta) anos foi implementada em2010. Implementado o quesito etário pela parte autora no ano de 2010 (55 anos), a concessão da prestação previdenciária…
Termo/Assunto relacionado