Lei 11321/06

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00016275020125010039 RJ

o microssistema legislativo regedor da política salarial da época, foi revogado pela Lei 11.321/2006. A partir... de Referência-, a que remete a CN-083/89, e instituído pelo Decreto-Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1739393 CE 2018/0106996-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.393 - CE (2018/0106996-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) - CE014716 RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298564 CE 2018/0114690-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.564 - CE (2018/0114690-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S) - CE005207 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276703 CE 2018/0084698-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.703 - CE (2018/0084698-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E OUTRO(S) - CE019331 AGRAVADO : …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00015677820125010071 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. O -Salário Mínimo de Referência-, a que remete a CN-083/89, e instituído pelo Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15375654 PR 1537565-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15997701 PR 1599770-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0018538-39.2011.8.18.0140 PI

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENGENHEIROS AGRÔNOMOS. EMPREGADOS PÚBLICOS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15282345 PR 1528234-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010795-20.2013.5.01.0014 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. O "Salário Mínimo de Referência", a que remete a CN-083/89, e instituído pelo Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de …
Termo/Assunto relacionado