Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006

Decreto nº 5.820 de 29 de Junho de 2006

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

Página 250 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

se deu em razão de imposição legal, pelo Governo Federal, através do Decreto 5.820 /06, alterado pelo Decreto 8.061... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00203203020188190004

ao contrato e determinado pelo Governo Federal, por meio da edição do Decreto 5.820 , de 29/06/2006, “que dispõe... Cível APELAÇÃO CÍVEL 0020320-30.2018.8.19.0004 APELANTE: MARCOS VINICIO DOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00004597720198190051

de transmissão da TV aberta se deu em razão de imposição legal, pelo Governo Federal, através do Decreto 5.820 /2006, alterado... da tecnologia de radiodifusão para a via digital, na forma do Decret…

Andamento do Processo n. 8000202-58.2019.8.05.0259 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2020 do TJBA

que o Decreto 5.820 , de 29 de junho de 2006 (alterado pelo Decreto 8.061 de 19 de Julho de 2013), dispõe... editado em 2006. A demandada inclusive ressaltou na contestação que nos termos do D…

Andamento do Processo n. 8000201-73.2019.8.05.0259 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2020 do TJBA

ressaltou na contestação que nos termos do Decreto 5.820 , de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061 , de 29... descontinuado em virtude do desligamento do sinal analógico, cumpre …

Andamento do Processo n. 8000205-13.2019.8.05.0259 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2020 do TJBA

inclusive ressaltou na contestação que nos termos do Decreto 5.820 , de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061... foi descontinuado em virtude do desligamento do sinal analógico, …

Andamento do Processo n. 8000238-03.2019.8.05.0259 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2020 do TJBA

, cumpre destacar que o Decreto 5.820 , de 29 de junho de 2006 (alterado pelo Decreto 8.061 de 19 de Julho de 2013... , de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto 8.061 , de 29 de julho …

Andamento do Processo n. 8000254-54.2019.805.0259 - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - 01/07/2020 do TJBA

de tecnologia na transmissão, do analógico para o digital. Cumpre destacar que o Decreto 5.820 , de 29 de junho... 5.820 de 29 de junho de 2006. Feitas tais considerações, está evidente que no …

Andamento do Processo n. 8000252-84.2019.805.0259 - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - 01/07/2020 do TJBA

ao Decreto 5.820 de 29 de junho de 2006. Feitas tais considerações, está evidente que no momento que a ré... da futura alteração de tecnologia na transmissão, do analógico para o digital. Cumpre …

Andamento do Processo n. 8000208-65.2019.8.05.0259 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2020 do TJBA

, cumpre destacar que o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006 (alterado pelo Decreto 8.061 de 19 de Julho de 2013..., como dito, foi editado em 2006. A demandada inclusive ressaltou na …

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