Lei nº 11.312 de 27 de Junho de 2006

Lei nº 11.312 de 27 de Junho de 2006

Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Página 721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

MAGISTRADO(A): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO IMPETRANTE: DYNAMO V. C. ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO: SP208452 - GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: SP234916 - PAULO CAMARGO TEDESCO IMPETRADO:…

Andamento do Processo n. 0057224-22.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0057224-22.2013.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR (A) APELANTE : MARIA PIRES RESENDE ADVOGADO : MG00087712 - CARINA DA SILVA CELEGHINI APELADO :…

Página 2732 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR(A) APELANTE : MARIA PIRES RESENDE ADVOGADO : MG00087712 - CARINA DA SILVA CELEGHINI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :…

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 2º Os rendimentos produzidos pelos títulos e pelos valores mobiliários, a que se referem o caput e o § 1º, adquiridos anteriormente a 16 de fevereiro de 2006, continuam tributados na forma prevista…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 16. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança…

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

CAPÍTULO IV DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Seção I Dos rendimentos e dos ganhos líquidos auferidos e distribuídos Auferidos Art. 826. Os rendimentos e os ganhos líquidos auferidos pelos…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

I - fundo ou clube de investimento; ou II - na hipótese de aplicações dos recursos de que trata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004: a) entidade de previdência complementar; b) sociedade seguradora;…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
COAD
há 2 anos

Carf aceita venda de ações por meio de fundo de investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em favor de um contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) – o…

Termo ou Assunto relacionado