Lei 11312/06

Lei nº 11.312 de 27 de Junho de 2006

Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0057224-22.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

a redação do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dada pela Lei 11.312/2006, sob cuja vigência... da mesma Lei Instrumental. 3. Não cabe ao Juízo suprir a omissão da parte, …

Página 2732 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Dezembro de 2018

, do Código de Processo Civil, dada pela Lei 11.312/2006, sob cuja vigência foram opostos. Tal se aplica também aos embargos... à execução contra a Fazenda Pública, regulados nos art. 741 a 743 …

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

nos termos estabelecidos no § 3º (Lei 11.312, de 2006, art. 1º,§ 2º). § 3º Até 31 de agosto de 2006, relativamente... - Anbima (Lei 11.312, de 2006, art. 1º, § 4º). Art. 881. Fica reduzida a …

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

com as normas e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 11.312, de 2006, art. 3º, caput ). § 1º... O benefício disposto no caput (Lei 11.312, de 2006, art. 3º, § 1º): …

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas (Lei 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 2º, caput... alíquota de quinze por cento (Lei 11.312, de 2006, art. 2º, §1º, …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento (Lei 11.312, de 2006, art. 1º, caput ). § 1º O disposto... neste artigo (Lei 11.312, de 2006, art. 1º, § 1º): I - aplica-se …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprovar (Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, art. 27 ): I... 11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311 , …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

comprovar (Lei 12.249 , de 11 de junho de 2010, art. 27 ): I - ser residente, de fato, naquele país ou dependência; ou II... art. 78 (Lei 8.134 , de 27 de dezembro de 1990, art. 2º ). …
COAD
ano passado

Carf aceita venda de ações por meio de fundo de investimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em favor de um contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) – o…

Página 277 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2018

S E N T E N Ç A Vistos emsentença. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por BANCO FATOR S/A em face do DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDO BRASILEMSÃO PAULO , objetivando provimento…
Termo/Assunto relacionado