Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Art. 14. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
II - tratamento de dados pessoais - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Capítulo 8. Aspectos Controvertidos Entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet - Temas Atuais de Proteção de Dados

Autor: MARCEL LEONARDI Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP e pós-Doutor pela Berkeley Law. Foi Diretor de Políticas Públicas no Google de 2011 a 2018, onde colaborou intensamente na…
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Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 10) Tratamento

O tratamento é definido pelo inciso X do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados como “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,…
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