Inciso I do Artigo 14 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Art. 14. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - dado pessoal - dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa; e

Documentos diversos - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Concessionaria da Linha 4 do Metro de Sao Paulo e Instituto Alana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n.° XXXXX20188260704 CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004251-71.2019.4.03.6181 - Disponibilizado em 30/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004251-71.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO EDEN SIROLI RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JAILSON ROCHA PEREIRA | 64462/DF ANAMARIA PRATES BARROSO | 322681/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/03/2023 DATA…

Manifestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco e Itau Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA/SP. Processo n° vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do processo, nos autos que…
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Andamento do Processo n. 0010874-19.2022.5.03.0049 - ATOrd - 24/02/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010874-19.2022.5.03.0049 AUTOR MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOREIRA MARIQUITO ADVOGADO EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM(OAB: 25509/MG) ADVOGADO MARCO ANTONIO PINTO(OAB: 84048/MG)…

Andamento do Processo n. 0010874-19.2022.5.03.0049 - ATOrd - 24/02/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010874-19.2022.5.03.0049 AUTOR MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOREIRA MARIQUITO ADVOGADO EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM(OAB: 25509/MG) ADVOGADO MARCO ANTONIO PINTO(OAB: 84048/MG)…

Página 8015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Fevereiro de 2023

sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu art. 7º, o que afasta a presunção de que as empresas indicadas poderiam armazenar dados de geolocalização sem…
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Página 6251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Janeiro de 2023

social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus…
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Página 6252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 31 de Janeiro de 2023

ADVOGADO ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO SARAH DA SILVA LIMA(OAB: XXXXX/MG) RÉU INSTITUTO MAURO E…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n.° XXXXX20188260704 CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO…
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