Artigo 14 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Art. 14. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - dado pessoal - dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa; e
II - tratamento de dados pessoais - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2023.8.26.0000 São José dos Campos

Registro: 2023.0000862562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-58.2023.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante FACEBOOK…
0
0

Andamento do Processo n. 0000854-28.2023.5.05.0000 - MSCiv - 05/06/2023 do TRT-5

Processo Nº MSCiv-0000854-28.2023.5.05.0000 Relator ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO IMPETRANTE PAULO AMERICO LEMOS DE SEIXAS FILHO ADVOGADO MOISES DANTAS DOS SANTOS(OAB: 20243/BA) IMPETRADO JUIZ DA 5ª…

Página 687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Junho de 2023

proteção de diversos instrumentos internacionais, a exemplo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, Convenção Europeia dos…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Concessionaria da Linha 4 do Metro de Sao Paulo e Instituto Alana

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n. XXXXX-02.2018.8.26.0704 FELIPE ALVES DE CARVALHO, VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES e…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Transporte Terrestre - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Concessionaria da Linha 4 do Metro de Sao Paulo e Instituto Alana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n.° XXXXX20188260704 CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO…
0
0

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5004251-71.2019.4.03.6181 - Disponibilizado em 30/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004251-71.2019.4.03.6181 POLO PASSIVO EDEN SIROLI RIBEIRO ADVOGADO(A/S) JAILSON ROCHA PEREIRA | 64462/DF ANAMARIA PRATES BARROSO | 322681/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/03/2023 DATA…

Intimação do processo N. 08129156020218100001 - 24/03/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812915-60.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LILIANE ARAGAO MENDES PEREIRA | 14876/MA BRUNO TEIXEIRA SILVA | 14077/MA THALES BRANDAO…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da MM. 33a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP. Autos n° XXXXX-33.2021.8.26.0100 PAR PERFEITO COMUNICAÇÃO S.A. 1 , pessoa jurídica de…
0
0

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e…
0
0