Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Art. 13. Os provedores de conexão e de aplicações devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunicações privadas, observar as seguintes diretrizes sobre padrões de segurança:
§ 2o Tendo em vista o disposto nos incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei nº 12.965, de 2014, os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos:
I - tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou
II - se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 680 do STJ.

da posse dessas informações. Além disso, no art. 13, § 2º, do Decreto n. 8.771/2016 também fica estabelecido..., promover-se-á a sua venda extrajudicial, nos moldes do que dispõe o art. 2º do Decret…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1027865-79.2016.8.26.0564 SP 2019/0149375-4

. Além disso, no art. 13, § 2º, do Decreto 8.771/2016 também fica estabelecido que os provedores de aplicações... interessante notar que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet (Decret…

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0100714-07.2017.8.20.0109 Polo ativo FLORA REJANE DE ARAUJO - Luis Gustavo Pereira de Medeiros Delgado Polo - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. - 27/05/2020 do TJRN

. 11 , § 1º e 13 , § 2º do Decreto 8771 /16: Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10 , § 3º... de dados de login, senha ou natureza diversa daquela definida legalmente; …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Maio de 2020

de determinado IP. Em sentido semelhante é a redação dos arts. 11 , § 1º e 13 , § 2º do Decreto 8771 /16: Art. 11... legalmente; c) o Decreto 8.771 /16 dispõe, em seu art. 11 , que “o …

Andamento do Processo n. 2232486-59.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2019 do TJSP

Nº 2232486-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 870 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de fornecimento de dados desde a criação do e-mail indicado, que ocorreu em 26/09/2006, colocando o UOL em inegável situação de insegurança jurídica. Defende que após o prazo de 06 meses, o provedor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10372180005459001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA - OFENSAS FACEBOOK - IDENTIFICAÇAO USUÁRIO - LIMINAR - DADOS PESSOAIS DO OFENSOR - IP DO CADASTRO - IP DA PUBLICAÇAO - URL ESPECÍFICO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 60005 RS 2019/0036870-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.005 - RS (2019⁄0036870-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : W I ADVOGADOS :…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075219-24.2019.8.26.0000 SP 2075219-24.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000267504 Agravo de Instrumento Processo nº 2075219-24.2019.8.26.0000 Relator(a): Sá Duarte Órgão Julgador: 33ª Câmara de…

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