Artigo 13 do Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Decreto nº 8.771 de 11 de Maio de 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Art. 13. Os provedores de conexão e de aplicações devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunicações privadas, observar as seguintes diretrizes sobre padrões de segurança:
I - o estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados usuários;
II - a previsão de mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros;
III - a criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, inclusive para cumprimento do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 12.965, de 2014; e
IV - o uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação ou medidas de proteção equivalentes.
§ 1o Cabe ao CGIbr promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para o disposto nesse artigo, de acordo com as especificidades e o porte dos provedores de conexão e de aplicação.
§ 2o Tendo em vista o disposto nos incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei nº 12.965, de 2014, os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos:
I - tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou
II - se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 680 do STJ.

da posse dessas informações. Além disso, no art. 13, § 2º, do Decreto n. 8.771/2016 também fica estabelecido... o seu cumprimento. Informações do Inteiro Teor Nos termos do art. 13, I, II e III, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1027865-79.2016.8.26.0564 SP 2019/0149375-4

interessante notar que o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet (Decreto 8.771/2016) dispõe em seu art. 11.... Além disso, no art. 13, § 2º, do Decreto 8.771/2016 também fica …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

judicial ou determinação legal, respeitadas as diretrizes do artigo 13 do Decreto 8.771⁄2016. Os provedores de conexões..., desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. - De…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 meses

Compreendendo o conceito de anonimização e dado anonimizado

, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. [26] Artigo 13 do Decreto 8.771/2016. Art. 13: “Os provedores... utilizada esses três fatores objetivos como delimitação à …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0100714-07.2017.8.20.0109 Polo ativo FLORA REJANE DE ARAUJO - Luis Gustavo Pereira de Medeiros Delgado Polo - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. - 27/05/2020 do TJRN

. 11 , § 1º e 13 , § 2º do Decreto 8771 /16: Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10 , § 3º... de dados de login, senha ou natureza diversa daquela definida legalmente; …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

de determinado IP. Em sentido semelhante é a redação dos arts. 11 , § 1º e 13 , § 2º do Decreto 8771 /16: Art. 11... legalmente; c) o Decreto 8.771 /16 dispõe, em seu art. 11 , que “o …

Andamento do Processo n. 2232486-59.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2019 do TJSP

Nº 2232486-59.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 870 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

de fornecimento de dados desde a criação do e-mail indicado, que ocorreu em 26/09/2006, colocando o UOL em inegável situação de insegurança jurídica. Defende que após o prazo de 06 meses, o provedor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013569-69.2017.4.04.7200 SC 5013569-69.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013569-69.2017.4.04.7200 SC 5013569-69.2017.4.04.7200

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