Art. 2 do Decreto 5786/06

Decreto nº 5.786 de 24 de Maio de 2006

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Art. 2o Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Andamento do Processo n. 5008489-56.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

apenas os diplomas dos cursos por eles oferecidos (Decreto 5.786, de 2006, § 4º do art. 2º). Pois bem, ocorre... 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei …

Página 983 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

dos cursos por eles oferecidos (Decreto 5.786, de 2006, § 4º do art. 2º). Pois bem, ocorre que sendo a segunda..., de acordo com o art.48 da LDB (Lei 9.394/96), os diplomas expedidos pelas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008465320154047017 PR 5000846-53.2015.4.04.7017

citado art. 48, §1º, da LDB, c/c art. 2º, §4º, do Decreto 5.786/2006, e Resolução CNE/CES 12/2007. Nesse termos.../A, da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI e do Estado do Paraná , …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Outubro de 2018

(art. 48, §1º, da LDB c/c art. 2º, §4º, do Decreto 5786/06 e Resolução CNE/CES . 12 de 2007) apenas uma instituição... "instituições conveniadas" a informação . 340/2015-CGLNRS/DPR/SERES/MEC …

Página 290 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2018

graus, diplomas e outros títulos" (artigo 53, inciso VI). 3. Compete ao MEC, por intermédio de suas Secretarias, exercer as funções de regulação e supervisão da Educação Superior (art. 5º do Decreto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50230625920154047000 PR 5023062-59.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5023062-59.2015.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Página 2262 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2017

Regularmente citada, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ apresentou contestação às fls. 46/52. Em primeiro lugar, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da UFRJ. A autora, em…

Andamento do Processo n. 0011167-23.2014.5.15.0085 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011167-23.2014.5.15.0085 AUTOR WILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL PRADO GAZOTTO(OAB: 154960/SP) RÉU SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO S/S LTDA ADVOGADO CARLA…

Página 5745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2017

-se que o prazo inferior a 2 anos estabelecido no aludido §1º do artigo 461 não foi atendido. Que consoante se verifica do diploma de Mestre do aludido professor Jaime (doc. 1) a obtenção da aludida…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160575460001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO PERÍODO SUBSEQUENTE. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A…
Termo/Assunto relacionado