Artigo 15 do Decreto nº 5.798 de 07 de Junho de 2006

Decreto nº 5.798 de 07 de Junho de 2006

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005.
§ 1o As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto.
§ 2o A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União.

Art. 555 - Ast 178. Possibilidade de Utilização Concomitante de Incentivos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Possibilidade de utilização concomitante de incentivos Art. 555. Os projetos que receberem os incentivos previstos no Capítulo IX deste Título poderão usufruir os benefícios previstos neste Capítulo,…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2007

Uberlândia/MG, para proceder análise de amostras de sementes próprias e de terceiros de Allium cepa, Allium fistulosum, Allium porrum, Apium graveolens, Beta vulgaris, Brassica chinensis, Brassica…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2007

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 O Superintendente…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2007

Ministério da Ciência e Tecnologia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 98, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 905, de 29 de dezembro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2007

e.Nome Químico: methyl benzimidazol-2-ylcarbamate Nome Comum: Carbendazim f. Nome científico, no caso de agente biológico: não se aplica. g. Indicação de uso: Indicado para culturas de soja e trigo.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2007

3. Estruturar e realizar treinamento sobre o SIAFI GERENCIAL, visando oferecer subsídios para o corpo gerencial do MCT nos processos de tomada de decisão - CGOF. Fernando F. Melo COCF 4. Realizar…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2007

Ministério da Ciência e Tecnologia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 275, DE 9 DE MAIO DE 2007 Revoga a Portaria MCT n 535, de 26 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2007

Ministério da Ciência e Tecnologia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 446, DE 19 DE JULHO DE 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2006

Ministério da Ciência e Tecnologia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 782, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006 Revoga a Portaria MCT n 130, de 5 de março de 2002, que aprovou o Programa de Desenvolvimento…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2007

Ministério da Ciência e Tecnologia . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 697, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 Revoga a Portaria MCT nº 860, de 19 de dezembro de 2005, que aprovou o Programa de Desenvolvimento…

Termo ou Assunto relacionado