Art. 12 da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Página 23 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Julho de 2019

em telecomunicações), conforme artigo 12 da Lei 11.306, de 04.04.201; g) Contratação de Prestadores de Serviço, cfe. Artigo 15... estabelece o art.5º, Parágrafo Único, da Lei 10.927, de …
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