Artigo 14 do Decreto nº 5.798 de 07 de Junho de 2006

Decreto nº 5.798 de 07 de Junho de 2006

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano.
Art. 14. A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este Decreto fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (Redação dada pelo Decreto nº 9.947, de 2019)
§ 1o A documentação relativa à utilização dos incentivos de que trata este Decreto deverá ser mantida pela pessoa jurídica beneficiária à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal, durante o prazo prescricional.
§ 2o O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais.

Portaria n. 4.942 - 29/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCTIC Nº 4.942, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO Na Portaria SNAS/MC nº 61/2021, publicada no DOU de 27/05/2021, art. 2º,…

Portaria n. 4.866 - 10/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCTI Nº 4.866, DE 7 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria MCTIC nº 4.977, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

. ES SERRA 2020 219G 37620007 320500220200005 1.000.000,00 3 2020NE000802 71000.060851/2020-10 . ES SERRA 2020 219G 37620007 320500220200005 200.000,00 4 2020NE000869 71000.060851/2020-10 . SP SAO…

Art. 576 - Ast 188. Pessoa Jurídica Beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoa jurídica beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores Art. 576. A pessoa jurídica beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento…

Art. 213 - Ast 24. Disposições Transitórias Quanto ao Regime Tributário de Transição - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Disposições Transitórias Quanto Ao Regime Tributário de Transição Art. 213. Até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211, os ajustes tributários decorrentes dos métodos e dos critérios…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2020

, da Constituição Federal, e o art. 14 do Decreto 5.798, de 7 de junho de 2006, e tendo em vista o Decreto Legislativo... e pelo Decreto 10.469, de 19 de agosto de 2020; CONSIDERANDO o …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

do art. 17 da Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, no art. 14 do Decreto 5.798 , de 7 de junho de 2006..., e na Portaria MCT 327, de 29 de abril de 2010, resolve: Art. 1º Esta Portaria …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 14 do Decreto 5.798, de 7 de junho de 2006... com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do De…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO GABINETE PORTARIA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Altera e inclui a relação dos municípios que…

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