Artigo 12 do Decreto nº 5.798 de 07 de Junho de 2006

Decreto nº 5.798 de 07 de Junho de 2006

Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 12. O gozo dos benefícios fiscais ou da subvenção de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.

Art. 213 - Ast 24. Disposições Transitórias Quanto ao Regime Tributário de Transição - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Disposições Transitórias Quanto Ao Regime Tributário de Transição Art. 213. Até a data a que se refere o caput ou o § 1º do art. 211, os ajustes tributários decorrentes dos métodos e dos critérios…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008143-69.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008143-69.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.008143-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008143-69.2012.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICOS (P&D). INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº …

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2019

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : CHAVEL CHAVANTES VEICULOS LTDA ADVOGADO : SP063084 EUGENIO LUCIANO PRAVATO APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2015

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 6 DE ABRIL DE 2015 Autoriza fornecimento de selos de…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2012

não representa ingresso de benefícios econômicos (receita) para quem a realiza. Entretanto, isso não impede que outros fatos referentes ao mesmo contrato possam sujeitar tal pessoa ao pagamento da…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2012

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 5 DE MARÇO DE 2012 Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2011

5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2008

Dispositivos Legais: RIR de 1999, art. 2°, § 2º, art. 43, II; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; AD PGFN nº 6, de 2006. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA N 3, DE 11 DE JANEIRO…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 12 DE MAIO DE 2008 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS RELATIVOS À RECEITA DE VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO. SALDO ACUMULADO AO FINAL…

Termo ou Assunto relacionado