Art. 11, inc. X da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 11. Integram esta Lei, nos termos dos arts. 2o, 3o, 6o e 7o, os Anexos:
X - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
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