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23 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113373020148260114 SP 1011337-30.2014.8.26.0114

de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei federal 11.301 /2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394 /1996... Pedagógico. Lei Federal 11.301 , de 10 de maio de 2006. Interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772..., com redação dada pela Lei Federal 11.301/2006. ADIn ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50042408220164047001 PR 5004240-82.2016.404.7001

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... o disposto na Seção III deste Capítulo" .   O § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96 incluído pela Lei 11.301/2006, a seguir... federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019643620164047015 PR 5001964-36.2016.404.7015

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... ao texto constitucional : "Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei federal 11.301 /2006... na Seção III deste Capítulo" . O § 2º do art. 67 da Lei 9.394 /96 i...

Pg. 726. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

com a jurisprudência abaixo transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301.../2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... da Emenda Constitucional 20, de 1998, e no art. 56 da Lei n. 8.213, de 199...

Andamento do Processo n. 1000132-87.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 15/02/2017 do TJSP

da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, dando interpretação conforme ao art. 1º da Lei 11.301/06, reconheceu...”, como na hipótese dos autos (Agravo de Instrumento 2010359-82.2017, 1ª Câmara de Direito Público). Atenta a esta realidade, considero... Presidente do Spprev (São Paulo Previdência) - - Fazen...

Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, dando interpretação conforme ao art. 1º da Lei 11.301/06, reconheceu ser... dos autos (Agravo de Instrumento 2010359-82.2017, 1ª Câmara de Direito Público). Atenta a esta realidade, considero...Pg. 2850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Inteiro Teor. : 3513052008

da Lei 11.301 /2006, que incluiu o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394 /96, com a seguinte redação: Art. 67. (...) § 2... HEINZ GEORG HERWIG Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Aposentadoria de Professor. Lei 11301 /06. Possibilidade... de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba referente à aplicaçã...

Inteiro Teor. : 2717862008

no art. 40, § 1º , III , a , e, § 5º , da Constituição Federal , c/c art. 1º , da Lei Federal 11.301 /2006... QUE QUESTIONAVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL . 11301 /06, NO DIA 27/03/2009 – SERVIDORA QUE APESAR DE OCUPAR..., e na inconstitucionalidade da Lei Federal 11.301 /06, uma vez que a Interessad...

Inteiro Teor. : 1741722009

3772, decidiu: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006... DE DIRETOR. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.301 /2006. LEGALIDADE E REGISTRO , CONFORME ACÓRDÃO 628/09-TRIBUNAL PLENO..., com proventos integrais. Durante a análise dos autos, verificou-se a utilização ...

Inteiro Teor. : 3695532007

. Durante a análise dos autos, verificou-se a utilização da Lei Federal 11.301 /2006, que alterou o art. 67 da Lei 9.394 /1996... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67.... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FORA DE SALA DE AULA. FUNÇÃO DE DIRETOR. UT...

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