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17 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Art. 1 da Lei 11301/06

Lei nº 11.301 de 10 de Maio de 2006

Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1o Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Andamento do Processo n. 1018165-95.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1018165-95.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Voluntária - Ana Paula Ferreira Topa - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.ANA PAULA FERREIRA TOPA ajuizou ação de obrigação de fazer em

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 29. TCE/MS TCE-MS de 17/10/2017

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.

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Pg. 30. TCE/MS TCE-MS de 17/10/2017

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.

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Pg. 32. TCE/MS TCE-MS de 17/10/2017

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.

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Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 17/10/2017

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.

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Pg. 34. TCE/MS TCE-MS de 17/10/2017

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva, conforme definido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, da Instrução Normativa TC/MS n.

Pg. 549. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2017

Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772/DF, acórdão sob minha relatoria. O embargante, em suma, sustenta

Andamento do Processo n. 1049372-14.2015.8.26.0053 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 1049372-14.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 3138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS

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