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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Lei 11300/06

Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 23-24 - Recurso Ordinário - 19/12/2017 do TRE-GO

Complementar 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei 11.300, de 2006) § 2º Comprovados captação... outorgado. (Incluído pela Lei 11.300, de 2006) § 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações..., inciso I, alínea j, da LC 64/1990). (...) 4. O art. 30-A da Lei ...

Andamento do Processo n. 447-09.2016.6.078.0186 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 19/12/2017 do TRE-BA

- Embora a Lei Federal 11.300, 10 de maio de 2006, tenha dado nova redação ao art. 39, § 6º, da Lei Federal 9.504, 30..., V, VIII E § 10, DA LEI 9.504/97 VEDA O USO PROMOCIONAL EM FAVOR DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO... GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONDUTA VEDADA. ART. 73, VIII, DA LEI ...

Andamento do Processo n. 836-94 - Eleições 2016 - Desaprovadas - 19/12/2017 do TRE-MG

os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300/06 passou a exigir e publicar a prestação parcial das contas na internet... 2016 - DESAPROVADAS AUTOS 836-94 REQUERENTE: FLÁVIO RENATO MOISÉS DA COSTA ADVOGADO: JOÃO FABIANO DIAS COSTA - OAB/MG... por sentença as contas prestadas por FLÁVIO RENATO MOISÉS DA COSTA , no...

Andamento do Processo n. 773-69 - 19/12/2017 do TRE-MG

que os eleitores escolham os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300/06 passou a exigir e publicar a prestação...Andamento do Processo n. 773-69 - 19/12/2017 do TRE-MG AUTOS 773-69 REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE CARVALHO ADVOGADO... por sentença as contas prestadas por MANOEL MESSIAS DE CARVALHO, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 992-82 - 19/12/2017 do TRE-MG

que os eleitores escolham os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300/06 passou a exigir e publicar a prestação parcial...Andamento do Processo n. 992-82 - 19/12/2017 do TRE-MG AUTOS 992-82 REQUERENTE: VANDERLEI MARIANO PIRES ADVOGADO... arrecadação de recursos na campanha eleitoral de 2016, juntando os documen...

Andamento do Processo n. 788-38 - 19/12/2017 do TRE-MG

que os eleitores escolham os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300/06 passou a exigir e publicar a prestação parcial...Andamento do Processo n. 788-38 - 19/12/2017 do TRE-MG AUTOS 788-38 REQUERENTE: RONALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO... foi sanada. A abertura da conta bancária extrapolou o prazo de 10(dez) di...

Andamento do Processo n. 785-83 - 19/12/2017 do TRE-MG

que os eleitores escolham os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300/06 passou a exigir e publicar a prestação parcial...Andamento do Processo n. 785-83 - 19/12/2017 do TRE-MG AUTOS 785-83 REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE BRITO ADVOGADO... por sentença as contas prestadas por JOÃO BATISTA DE BRITO , nos termos do a...

Andamento do Processo n. 699-15.2016 - 19/12/2017 do TRE-MG

, sendo ainda importante norteador para que os eleitores escolham os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300/06 passou...Andamento do Processo n. 699-15.2016 - 19/12/2017 do TRE-MG AUTOS 699-15.2016 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO VERÍSSIMO... em sua prestação de contas, juntando recibos do doador Marcos Coelho à fl...

Andamento do Processo n. 807-44.2016 - 19/12/2017 do TRE-MG

eleitorais, sendo ainda importante norteador para que os eleitores escolham os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300...Andamento do Processo n. 807-44.2016 - 19/12/2017 do TRE-MG AUTOS 807-44.2016 REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO PEREIRA... de contas relativa à arrecadação de recursos na campanha eleitoral de 2016,...

Andamento do Processo n. 676-69 - 19/12/2017 do TRE-MG

para que os eleitores escolham os melhores candidatos, eis que a Lei 11.300/06 passou a exigir e publicar...Andamento do Processo n. 676-69 - 19/12/2017 do TRE-MG AUTOS 676-69 REQUERENTE: GLECIDES BENEDITO DOS SANTOS... indiretas feitas entre candidatos, a Resolução 23.463/2015 permite no artigo 14, III, com ...

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