Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Lei 11300/06

Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 84380 ARCOS - MG

Mesquita Fonte Boa RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇ~ES 2016. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS. ART. 30-A DA LEI 9.504 /1997... (LEI DAS ELEIÇ~ES). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PREVENÇÃO. Não aplicação do art. 260 do Código Eleitoral e art. 57...-A da Lei das Eleicoes . Enquanto a prestação de contas visa aferir a re...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 67156 ROMARIA - MG

. (Incluído pela Lei no 11.300, de 2006). (destaques nossos.) Pois bem, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. O inciso..., o Ministério Público Eleitoral afirma que o recorrido praticou conduta vedada disposta no art. 73, IV, e Ej 10 da Lei no... em apreço não se enquadra na exceção prevista no final do art....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60228588 BELÉM - PA

reais) (Redação dada pela Lei 11.300 , de 2006).” Pela análise do presente dispositivo, resta claro que é vedado..., estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015). § 1º A veiculação... havendo como se presumir a responsabilidade dos referidos, não há que se falar...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6009066320186230000 Boa Vista/RR

, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei 11.300 , de 2006)...-C , § 2º, da Lei 9.504 /1997. Para a aplicação da sanção pecuniária, basta que fique caracterizada a irregularidade... decisão liminar ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 102 PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

pela LC 135/10, dispõe que “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato... FEDERAL. CAPTAÇAO ILÍCITA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. CONJUNTO.... DO ART. 30-A DA LEI 9.504/97: i) A modalidade de ilícito eleitoral con...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 113446 CORAÇÃO DE JESUS - MG

pela Lei no 11.300/2006, estabelece: "qualquer partido político ou coligação poderá representar a Justiça Eleitoral... prevista TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS no art. 30-A da Lei no 9.504/97 - arrecadação ou gastos de recursos... para a aquisição de 10 aparelhos de ar condicionado; e que a destinação da v...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/03/2019

-A sequer estava em vigor, uma vez que inserido na Lei das Eleições pela Lei 11.300, de maio de 2006..., o artigo 41-A da Lei 9.504/97, que trata da captação ilícita de sufrágio. Com isso e àtoda evidência, não podem ser...-PR em 2006 e pelo TSE em 2008 e 2014. Novamente, o Representado baseia-se em premissas ins...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2019

das Eleições de 2006 (Leis 11.300/2006, 12.034/2009, 12.891/2013, 13.165/2015 e Leis 13.487 e 13.488, ambas de 2017... (art. 1° da Lei 9.096/1995). Assim, o partido político deve ser considerado como um todo, ou seja, diretórios, comissões... em caráter nacional (art. 5° da Lei 9.096/1995). Nesse sentido, soa estranho...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1922420166110044 Guarantã Do Norte/MT 64822018

$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei 11.300, de 2006).... 40-B da Lei 9.504/1997 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a notificação judicial para remoção... da propaganda irregular, na forma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997, é suficiente para caracterizar o conhecimento...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/02/2019

da Minirreforma Eleitoral (Lei 11.300 /2006). Lei 12.034 /2009. Lei 13.165 /2015. DIREITO PENAL: 1 História... de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei 6.091 /1974 e alterações posteriores); abuso de poder... e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complemen...

×