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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Lei 11300/06

Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 106-34.2017.6.13.0118 - 20/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA AUTOS: 106-34.2017.6.13.0118 PROTOCOLO: 122.960/2017 CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSADO (A): SANCHO EDIVALDO DIAS ADVOGADO (A): (NÃO CONSTITUÍDO) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

118ª ZONA ELEITORAL - GOVERNADOR VALADARES ATOS JUDICIAIS SENTENÇA AUTOS: 106-34.2017.6.13.0118 PROTOCOLO: 122.960/2017 CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSADO(A): SANCHO EDIVALDO DIAS ADVOGADO(A):

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2017

CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSADO(A): ALTAIR RAPOSO DA SILVA ADVOGADO(A): (NÃO CONSTITUÍDO) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO -MUNICÍPIO: GOVERNADOR VALADARES/MG Trata-se da PRESTAÇÃO

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2017

ainda que constituídos sob forma provisória: a) nacionais; b) estaduais; c) distritais; e d) municipais. (RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015). Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2017

recursos financeiros. (RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015). Pelo exposto, DECIDO. 1. Acolho o parecer do MPE e JULGO NÃO PRESTADAS as contas de campanha de MARCOS JOSE VICENTINO, CANDIDATO(A) - VEREADOR(A)

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2017

DECIDE-SE. Quanto ao mérito, a prestação de contas de campanha é obrigação imposta por lei e por norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a todos os candidatos e órgãos partidários. Art. 41. Devem

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2017

não eleito - Sr. ALBER SAMPAIO RIBEIRO - e não havendo notícia em contrário consoante certidão do chefe de cartório, decido: aprovo a presente prestação de contas do candidato a vereador Senhor ALBER

Andamento do Processo n. 260-64.2016.6.01.0007 - 11/07/2017 do TRE-AC

Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Autos n.º: 260-64.2016.6.01.0007 Ação: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE Protocolo: 14.625/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 11/07/2017

conversou com o pessoal lá e liberou; QUE quem autorizou a distribuição do combustível foi Décio; QUE viu as pessoas, após conversa com Décio, indo lá no barco pegar combustível ". A outra testemunha

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 424 MACAÉ - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 4-24.2017.6.19.0254 PROCEDENCIA: MACAE-RJ (254 ZONA ELEITORAL - MACAE) RECORRENTE : COLIGACAO MACAE QUER COMPROMISSO,

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