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18 de junho de 2019
Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Lei 11300/06

Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 07/06/2019

11.300/2006 e pela Lei 12.034/2009; Resolução-TSE 23.463/2015 (dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 07/06/2019 Eleições), com alterações introduzidas pela Lei ... da doação, o art. 23, § 1º, da Lei 9.504/1997, disciplinava que: Art. 23. P...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 07/06/2019

pela Lei 11.300/2006 e pela Lei 12.034/2009; Resolução-TSE 23.463/2015 (dispõe sobre a arrecadação e os gastos... a multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97. (GRIFO NOSSO) - RP 3877 - DJE -Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 232..., Data 18/12/2015, Página 13 TRE/PI. Pelo exposto e com fundamento no...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 07/06/2019

, incluído pela Lei 11.300/2006, estabelece: "qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral... com fundamento na captação ilícita de sufrágio. 2. A grave sanção do art. 41-A da Lei 9.504/1997 exige a presença de provas..., obrigatoriamente, levar à improcedência do pedido. Entendim...

Andamento do Processo n. 251-10.2016.6.27.0014 - Recurso Especial Eleitoral - 31/05/2019 do TSE

e sua localização no sistema jurídico-eleitoral". A lei 11.300/2006, que introduziu o art. 30-A na Lei 9.504/97, utilizou.... 1062-1.063): RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A LEI N.º 9.504/97. PRELIMINARES. DECADÊNCIA... Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3592/2006. Dessa forma, a ...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/05/2019

de procedimento a ser observado e sua localização no sistema jurídico-eleitoral" . A lei 11.300/2006, que introduziu o art...-A da Lei n.º 9.504/1997. Nas lições de José Jairo Gomes há certa controvérsia linguística na identificação dessas ações... na Lei 9.504197. Outros usam aquela expressão indiferentemente p...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6316 MIRACEMA - RJ

: LEI 9.504/97 COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS 11.300/2006 E 13.165/2015. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.488/2017... DAS NORMAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 37, §1º E §2º DA LEI 9.504/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.165/20158. MULTA..., EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL. RECORRENTE...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/05/2019

COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS 11.300/2006 E 13.165/2015. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.488/2017, EM OBSERVÂNCIA... ANTERIOR A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 13.488/2017. MANTIDA A MULTA MINIMA DE CINCO VEZES O VALOR DO EXCESSO. RESSALVADO... PREVISTA NO ARTIGO 1º , INCISO I, ALÍNEA "P" DA LEI COMPLEMENTAR 64/90,...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 29/05/2019

introduzidas pela Lei 12.034/2009; Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), com alterações introduzidas pela Lei 11.300/2006..., referente ao pleito de 2010, é assim composta: Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), com alterações... e pela Lei 12.034/2009; Resolução-TSE 23.216/2010 (dispõe sobre a arre...

Andamento do Processo n. 0603725-60.2018.6.09.0000 - Representação - 28/05/2019 do TRE-GO

que couber. (Incluído pela Lei 11.300, de 2006) § 2º. Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.300 /2006 E ALTERADA PELA LEI 12.034 /2009). OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DESPESAS... eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houv...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/05/2019

) Redação dada pela Lei n. 11.300, de 2006 Isso posto, ante os fundamentos declinados, INDEFIRO o pedido de afastamento...) efetuou a carga dos autos, principais e apensos, em quatro oportunidades, em 04/09/2017 (fl. 115v), em 06/10/2017 (fl...-315, tendo em vista que fiscal da lei. Após, com o retorno dos autos, volte...

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