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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Lei 11300/06

Lei nº 11.300 de 10 de Maio de 2006

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Andamento do Processo n. 344-21.2016.6.12.0052 - Representação Nº - 20/04/2017 do TRE-MS

REPRESENTAÇÃO Nº 344-21.2016.6.12.0052 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO FABIAN FERNANDES DE CAMPOS OAB/MS N.º 12.640 E PRISCILA

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

A saber, antes das eleições de 2006, era possível a distribuição de comidas e bebidas nos comícios, bem como eram permitidos os showmícios (contratação de artistas consagrados na mídia para animar os

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/04/2017

(TSE – RESP: 32231 RN, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2014, Data de Publicação: 30/05/204). REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE

Andamento do Processo n. 1-39.2016.6.26.0298 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-SP

SENTENÇA PROCESSO Nº: 1-39.2016.6.26.0298 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE : COLIGAÇÃO JUVENTUDE, RENOVAÇÃO E PROGRESSO (PTB/PSL/PV/PPS) ADVOGADO : RUBENS DA CUNHA LOBO JUNIOR,

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

Saneado o feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 87/109 e 147/154); tendo o Ministério Público Eleitoral opinado pela sua improcedência (fls. 168/171). É o relatório. Fundamento e

Andamento do Processo n. 603-08.2016.6.13.0272 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/04/2017 do TRE-MG

Autos nº 603-08.2016.6.13.0272 Ação de Investigação Judicial Eleitoral n. 603-08.2016.6.13.0272 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo JOSE ROBERTO DE PAIVA

Protocolo n. 147.661/2016 - 07/04/2017 do TRE-PE

Sentença - Ilegitimidade AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 250-92.2016.6.17.0130 Protocolo n.º 147.661/2016 Representante: Antônio Carlos Vieira dos Santos Advogados: Cleovaldo José de Lima

Andamento do Processo n. 67-26.2016.6.27.0007 - Ação Penal - 07/04/2017 do TRE-TO

PROCESSO : 740-19.2016.6.27.0007 PROTOCOLO : 41901/2016 ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. CANDIDATO (A) : DANIELA MIRANDA CAVALCANTE CARGO : VEREADOR ADVOGADO : RODRIGO DE

Publicação n. 45/2017 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 45/2017 - CPADI PROTOCOLO: 2.376/2017 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REQUERIDO: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) REFERENTE À PC

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo

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