Art. 10 da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até 27.623.774 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e setenta e quatro) Títulos da Dívida Agrária, para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2006, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois anos.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00023924920135010471 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 23 Castelo…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20263 PA 2006.01.00.020263-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.020263-9/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

109 Suplementação de dotações destinadas ao atendimento dos benefícios Anulação de 30% de outros subtítulos, desde que a suplementação se Lei no 11.306, de 2006, Decreto do Poder Executi- Bloco 02 -…
Termo/Assunto relacionado