Artigo 3 da Lei nº 11.302 de 10 de Maio de 2006

Lei nº 11.302 de 10 de Maio de 2006

Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Art. 3o A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A :
(Vide Medida Provisória nº 359, de 2007)
(Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
"Art. 17-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, no valor de:
I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;
II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1o de janeiro de 2006."

Página 1262 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2015

Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste artigo; b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o…

Andamento do Processo n. 2015/0192881-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2015 do STJ

(2979) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 757.115 - SC (2015/0192881-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LUIZ ROBERTO MOREIRA ADVOGADO :…

Página 1870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2015

assim ementado (fl. 205): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. OPÇÃO. CARREIRA DA PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO. Ausente nos autos comprovante de…

Andamento do Processo n. 0000344-04.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 24/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000344-04.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR PEDRO PAULO GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO LEONARDO DE NOVOA CHAVES (OAB: 18706/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Junho de 2015

2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; V - a partir de 2 de…

Andamento do Processo n. 0000204-67.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 02/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000204-67.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR WILTAMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS (OAB: 9564) RÉU TRANSPORTES…

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Junho de 2015

de emprego tanto de militares na ativa como reformados (como in casu) e os "bicos" ajustados informalmente por simples indicação entre eles, aproveitando a expertise desses profissionais a fim de…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Abril de 2015

nesse horário; que o depoente ia até às 18h30 ou 19h; que era esse o horário que o depoente também anotava no ponto; que o depoente anotava o ponto todos os dias; que o depoente não anotava o…

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Fevereiro de 2015

2004; III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o…

Página 2782 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2014

§4º. A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos…

Termo ou Assunto relacionado