Art. 8 da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, para as seguintes finalidades:
I - suplementação de subtítulo, até o limite de dez por cento do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;
II - atendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional, aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2006, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa; e
III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2006, do ato de abertura do crédito suplementar.

Decreto de 11 de setembro de 2006.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, decorrente da Lei no 11.217 , de 21 de dezembro de…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

Oliveira, 06/008894-0 Gregorio Alves De Souza, 06/009378-1 Carlos Meira Rodrigues Distribuidora Material De Informatica, 06/009973-9 Jurandi Siqueira Rodrigues, 06/010863-0 Lucio Moreira Da Costa,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2006

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Parágrafo único. É vedada a comercialização ou uso próprio, Art. 5 Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e como semente, dos grãos…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2006

28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA 461.000.000 EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL S 3 1 90 0 153 461.000.000…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts.

Decreto de 12 de dezembro de 2006.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 150.832.890,00, para os fins que especifica.

Decreto de 7 de dezembro de 2006.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.693.850,00, para os fins que especifica.
Termo/Assunto relacionado