Art. 5, inc. III da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 1964, destinados:
III - ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, mediante a utilização de recursos das contribuições para o Programa de Integracao Social - PIS e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, inclusive da parcela a que se refere o art. 239, § 1º, da Constituição .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076317056 RS

NBL Nº 70076317056 (Nº CNJ: 0395820-70.2017.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E LESAO CORPORAL, ESTE ÚLTIMO COM INCIDÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA.
Termo/Assunto relacionado