Lei 11302/06

Lei nº 11.302 de 10 de Maio de 2006

Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Página 503 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

pela Lei 11.302, de 2006] impede qualquer ato administrativo que não respeite o princípio da isonomia constitucionalmente.... 230 da Lei 8.112, de 1990 (Regime Jurídico Único [RJU]), “adveio a …

Página 504 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Setembro de 2019

, em suma, que “a nova redação do art. 230 da Lei 8.112/90 [dada pela Lei 11.302, de 2006] impede qualquer ato administrativo...]), “adveio a Portaria 1.083, de 05 de dezembro de 2006, por meio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007280520174036312 SP

pessoais são reguladas especificamente pela Lei 10.876/2004, com as alterações dadas pelas Leis 11.302/2006 e 11.907... em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei 9.527, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50247722620194040000 5024772-26.2019.4.04.0000

do Decreto 4.247 , de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da Lei n.º 11.156 /05, respectivamente. Até o estabelecimento... do Decreto 4.247 , de 22 de maio de 2002, e do Decreto n.º 5.700 /2006, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024772-26.2019.4.04.0000 5024772-26.2019.4.04.0000

de maio de 2002 e o art. 17 da Lei n.º 11.156/05, respectivamente. Até o estabelecimento dos critérios de avaliação... de desempenho individual. Conforme se infere da lei 10.876/2004, na redação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50269599020184047000 PR 5026959-90.2018.4.04.7000

° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da Lei n.º 11.156/05, respectivamente. Até o estabelecimento dos critérios..., de 22 de maio de 2002, e do Decreto n.º 5.700/2006, respectivamente. Até o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02297036220158190001

o §3º, inciso I, do artigo 230, da Lei 8112/90, alterado pela lei 11.302/06, com redação dada pela Resolução Normativa ... finalidade lucrativa, mas sim operadora de saúde de autogestão e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50199767520184047000 PR 5019976-75.2018.4.04.7000

° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da Lei n.º 11.156/05, respectivamente. Até o estabelecimento dos critérios...° 4.247, de 22 de maio de 2002, e do Decreto n.º 5.700/2006, respectivamente. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50195722420184047000 PR 5019572-24.2018.4.04.7000

, cuja regulamentação somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da Lei n.º 11.156/05... somente ocorreu com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50445682320174047000 PR 5044568-23.2017.4.04.7000

com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002 e o art. 17 da Lei n.º 11.156/05, respectivamente. Até... com a edição do Decreto n° 4.247, de 22 de maio de 2002, e do Decreto n.º 5.700/2006
Termo/Assunto relacionado