Art. 4, § 2 da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
§ 2o A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2006, do ato de abertura do crédito suplementar.

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2006

TC - 017.412/2005-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Unidade: Prefeitura Municipal de Vera Cruz/BA Responsável: Edson Vicente de Velasques (CPF 061.797.705-49) Advogado constituído nos autos: não…
Termo/Assunto relacionado