Art. 4, § 1, inc. II da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
§ 1o Os limites referidos no inciso I, e respectiva alínea “a”, deste artigo poderão ser ampliados, quando o remanejamento ocorrer:
II - entre subtítulos constantes desta Lei com o identificador de resultado primário “3”, previsto no inciso IV do § 4º do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, para trinta por cento; e

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2006

11 Assessor 102.4 4 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 SUBSECRETARIA DE COMUNICA ÇÃO INSTITUCIONAL 1 Subsecretário NE 5 Assessor Especial 102.5 4 Assessor 102.4 1…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.229.889 09 301 0750 2004 09 301 0750 2004 0001 09 365 0750 2010 09 365 0750 2010 0001 09 331 0750 2011 09 331 0750 2011 0001 09 306 0750 2012 09 306 0750 2012 0001…
Termo/Assunto relacionado