Art. 4, § 1, inc. I da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
§ 1o Os limites referidos no inciso I, e respectiva alínea “a”, deste artigo poderão ser ampliados, quando o remanejamento ocorrer:
I - no âmbito do mesmo programa, desde que o cancelamento não incida sobre subtítulos derivados integralmente de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para 2006, para vinte por cento;

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00, para reforço de dotações constantes…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal,…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26309 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE BENTO GONCALVES - RS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2006

DECRETO N 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre o aumento, a partir de 1 de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2006

Sumário . Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................... Atos do Poder…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2006

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 44, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2006

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2006

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 Renova a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2006

08 243 0068 2060 0015 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARA 08 243 0068 2060 0017 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2006

12 365 0750 2010 0029 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS 10.000 SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DA BAHIA F 3 2 90 0 100 10.000 TOTAL - FISCAL 10.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL…
Termo/Assunto relacionado